{"id":1802,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 84 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1802","metadata":{},"numero":84,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais do Projeto de Lei n\u00ba 114/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa Agrosul Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 114/2025\r\nParecer 84.2025\r\nEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa Agrosul Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda., e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 114/2025 tem por objeto autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, em favor da empresa Agrosul Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda..\r\nA proposi\u00e7\u00e3o vem instru\u00edda com a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, matr\u00edcula no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, bem como a origem da aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio, e estabelece a finalidade espec\u00edfica de utiliza\u00e7\u00e3o do bem.\r\n\r\nII \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o apreciar os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios, financeiros e patrimoniais do Projeto de Lei.\r\nO im\u00f3vel descrito encontra-se devidamente registrado em nome do Munic\u00edpio, n\u00e3o havendo custos adicionais para o er\u00e1rio municipal al\u00e9m da transfer\u00eancia de uso prevista. Ressalte-se que a concess\u00e3o de direito real de uso n\u00e3o implica aliena\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, mas t\u00e3o somente a destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para fins de interesse p\u00fablico, vinculada ao desenvolvimento industrial e econ\u00f4mico do Munic\u00edpio.\r\nA proposta atende ao princ\u00edpio da economicidade e demonstra viabilidade financeira, uma vez que n\u00e3o acarreta aumento de despesa p\u00fablica nem compromete a receita municipal. Ao contr\u00e1rio, a iniciativa tem potencial de fomentar a gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda, fortalecendo a arrecada\u00e7\u00e3o futura.\r\n\r\nIII \u2013 Conclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 114/2025, considerando-o compat\u00edvel com os interesses financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais do Munic\u00edpio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n\r\n_________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n_________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1802/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_84.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-16T11:08:36.857299-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-15T09:23:34.110174-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}