{"id":1798,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 128 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1798","metadata":{},"numero":128,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 112/2025, que altera o quadro de par\u00e2metros urban\u00edsticos da Zona Especial de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (ZEHIS), constante da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.365/2025, visando adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas habitacionais e \u00e0s diretrizes do Plano Diretor Municipal.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 112/2025\r\nParecer 128.2025\r\nEMENTA\r\nAltera o quadro de par\u00e2metros urban\u00edsticos da Zona Especial de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (ZEHIS), constante do Anexo I \u2013 Par\u00e2metros de Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo Urbano \u2013 Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.365, de 17 de junho de 2025, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 112/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo promover altera\u00e7\u00f5es no quadro de par\u00e2metros urban\u00edsticos da Zona Especial de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (ZEHIS), especialmente quanto \u00e0 \u00e1rea m\u00ednima dos lotes e \u00e0 testada m\u00ednima, conforme disposto no Anexo I da Lei Ordin\u00e1ria Municipal n\u00ba 3.365/2025.\r\nA medida busca adequar a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica municipal aos requisitos t\u00e9cnicos e sociais exigidos pelos programas habitacionais fomentados pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, viabilizando a produ\u00e7\u00e3o de moradias de interesse social no Munic\u00edpio, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor Municipal (Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3.362/2025).\r\nEncaminhada a esta Comiss\u00e3o, compete-nos a an\u00e1lise da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nM\u00c9RITO\r\nSob o aspecto constitucional, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios de iniciativa ou de compet\u00eancia. O projeto versa sobre mat\u00e9ria de interesse local, vinculada ao ordenamento urban\u00edstico municipal, de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio (art. 30, I e II, da CF/88).\r\nNo campo da legalidade, a proposta encontra respaldo nas normas de pol\u00edtica habitacional e urban\u00edstica, alinhando-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Plano Diretor Municipal e \u00e0s pol\u00edticas federais de habita\u00e7\u00e3o de interesse social.\r\nEm termos de juridicidade, o texto n\u00e3o contraria princ\u00edpios gerais do Direito, estando em conson\u00e2ncia com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n\u00ba 10.257/2001), especialmente no que se refere \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da cidade.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, observa-se clareza, objetividade e adequa\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 95/1998.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 112/2025, estando o mesmo apto a tramitar regularmente e ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente \r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1798/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca128.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-16T11:08:35.722310-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-12T10:11:00.487916-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}