{"id":1791,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 114 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1791","metadata":{},"numero":114,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa AGROSUL IND\u00daSTRIA E COMERCIO LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 114/2025 \r\n\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa AGROSUL IND\u00daSTRIA E COMERCIO LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,\r\nSANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito\r\nReal de Uso com a empresa AGROSUL IND\u00daSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa\r\njur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ n\u00b0 55.814.245/0001-44, com sede na Rua Orlando\r\nLarssen, n\u00ba 300, Bairro Vila Aurora no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nI-Descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:\r\na) 01 galp\u00e3o, para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com aproximadamente\r\n396,78m\u00b2 (trezentos e noventa e seis metros quadrados), localizado no Lote Urbano n\u00ba 14 da\r\nQuadra n\u00ba 365, situado de frente para a Rua das Palmeiras, esquina com a Rua Paineira no\r\nBairro Jardim Fronteiral no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, sendo que o terreno onde\r\nest\u00e1 localizado o im\u00f3vel possui uma \u00e1rea total de 470,73m\u00b2 conforme consta na Matricula n\u00ba\r\n19.644 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca.\r\nII - Forma de aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste: Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do\r\nProcesso de Inexigibilidade n\u00b0 116/2025 e Contrato n\u00b0 506/2025, de propriedade do Sr.\r\nDangelo dos Santos, inscrito no CPF n\u00b0 030.300.319-77.\r\nIII - Finalidade: Amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de esquadrias de metal.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A concess\u00e3o objeto desta lei dar-se-\u00e1 de forma gratuita, com encargos, na\r\nforma e nas condi\u00e7\u00f5es assumidas no respectivo termo de concess\u00e3o, aplicando-se no caso \u043e\r\ndisposto na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.\r\nArt. 2\u00b0 A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada \u00e0\r\nutiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior\r\ne no processo de Inexigibilidade n\u00ba 116/2025, ficando estabelecido que o in\u00edcio das atividades\r\nnas instala\u00e7\u00f5es ora cedidas, ser\u00e1 imediato ap\u00f3s a assinatura do Termo de Concess\u00e3o de que trata\r\npresente lei, sob pena da revers\u00e3o da posse do respectivo im\u00f3vel \u00e0 Municipalidade.\r\nArt. 3\u00b0 A Concession\u00e1ria obriga-se, sob sua exclusivas expensas, a instalar, todos os\r\nequipamentos e maquin\u00e1rios necess\u00e1rios para o desenvolvimento/execu\u00e7\u00e3o da atividade\r\nespecificada no artigo 1\u00ba, inciso III.\r\nArt. 4\u00b0 Fica a Concession\u00e1ria obrigada, durante o prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o:\r\na) Manter sua capacidade produtiva ao fim constante no art. 1\u00ba, inciso III, o qual foi destinado \u043e\r\nim\u00f3vel;\r\nb) Manter em seus quadros, no m\u00ednimo 07 (sete) funcion\u00e1rios;\r\nc) Dever\u00e1 zelar conservar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, bem como adimplir pontualmente as\r\ntarifas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua do im\u00f3vel e cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam\r\npertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, administrativa, civil e ambiental.\r\nArt. 5\u00b0 A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, objeto desta lei \u00e9 estabelecida a t\u00edtulo gratuito e\r\ncom prazo de vig\u00eancia de 02 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, renov\u00e1vel por\r\nigual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da oportunidade e conveni\u00eancia do Executivo Municipal sem anu\u00eancia\r\nda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, e desde que, efetivamente cumprida a integralidade dos\r\nencargos definidos nesta Lei, devendo o im\u00f3vel ser restitu\u00eddo \u00e0 Municipalidade, ao final da\r\nvig\u00eancia do respectivo Contrato.\r\nArt. 6\u00b0 A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e1 revogada e o bem ser\u00e1 reintegrado \u00e0 posse da\r\nMunicipalidade, com os acr\u00e9scimos constantes do bem, sem qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o ou\r\nindeniza\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de a Concession\u00e1ria deixar de exercer as atividades para as quais se\r\nprop\u00f5e, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, e\r\nnas demais hip\u00f3teses previstas no instrumento de concess\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o pertinente,\r\nressalvados os casos de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente demonstrado e aceito pelo\r\nPoder Concedente.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico A rescis\u00e3o e conseq\u00fcente, reintegra\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel a\r\nMunicipalidade, nas hip\u00f3teses de que trata este artigo ser\u00e1 imediata e se dar\u00e1 mediante simples\r\nnotifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo que nos casos em que o Munic\u00edpio tenha que se valer de medida\r\njudicial, para promover a rescis\u00e3o da concess\u00e3o e/ou retomada do bem, fica a Concession\u00e1ria\r\nobrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios,\r\nrespectivos, sem preju\u00edzo do ressarcimento dos demais danos verificados.\r\nArt. 7\u00b0 A Concession\u00e1ria restar\u00e1 obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais\r\nrelativos \u00e0 concess\u00e3o de uso, estipuladas na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.\r\nArt. 8\u00b0 Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de\r\ncontrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, no que n\u00e3o for conflitante\r\ncom o ora estabelecido, bem como no que n\u00e3o contrarie com a previs\u00e3o da Lei Complementar\r\nn\u00b0 101/2000, devendo ser ratificadas integralmente as condi\u00e7\u00f5es acima definidas.\r\nArt. 9\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego\r\ne renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o\r\nincentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do\r\nParan\u00e1.\r\nArt. 10\u00b0 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua\r\npublica\u00e7\u00e3o.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u0102\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N.\u00b0 114/2025\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade\r\nem que apresentamos o Projeto de Lei n\u00ba 114/2025, que \"Autoriza o Executivo Municipal a\r\nproceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o industrial \u00e0 empresa AGROSUL\r\nIND\u00daSTRIA E COMERCIO LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e\r\nsobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s\r\nempresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas\r\natividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de\r\nrenda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que\r\nfavore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando\r\nem fomentar e viabilizar o crescimento econ\u00f4mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os\r\nbenef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida\r\nempresa beneficiada.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando\r\nmelhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos\r\nincentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de\r\ncrise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa\r\npopula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de\r\nvereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam\r\nprocedidas as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa\r\nEgr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em\r\nregime de urg\u00eancia.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei\r\nevidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em\r\nevid\u00eancia.\r\nRICARDO ANT\u00d4NIO ORTIN\u00c4\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1791/pl_114_completo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-16T11:08:35.902527-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-11T17:13:14.858792-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1801,1802,1803],"autores":[1]}