{"id":1779,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 83 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1779","metadata":{},"numero":83,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, que altera os artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 2861/2021, referente ao Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, de distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas \u00e0s fam\u00edlias hipossuficientes do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 110/2025\r\nParecer n\u00ba 83\r\n\r\nEmenta: Altera o artigo 5\u00ba, 6\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 2861, de 30 de mar\u00e7o de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, programa de distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas \u00e0s fam\u00edlias hipossuficientes do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo atualizar a Lei n\u00ba 2861/2021, que instituiu o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento.\r\nAs altera\u00e7\u00f5es propostas:\r\n\u2022\tRedefinem a composi\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica (art. 5\u00ba), incluindo alimentos, produtos de higiene e limpeza;\r\n\u2022\tRegulam a periodicidade da participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias no programa (art. 6\u00ba);\r\n\u2022\tAjustam a coordena\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do programa, vinculando sua execu\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social e/ou Secretaria de Urbanismo e Obras P\u00fablicas, com fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social (art. 16).\r\n\r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar a adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e de responsabilidade fiscal.\r\nO projeto, embora n\u00e3o crie novo programa, altera a composi\u00e7\u00e3o dos itens da cesta b\u00e1sica, o que pode impactar o custo unit\u00e1rio e, consequentemente, a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria destinada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Todavia, o texto n\u00e3o amplia a quantidade de fam\u00edlias atendidas, apenas reorganiza a estrutura da cesta e a log\u00edstica de participa\u00e7\u00e3o (atendimento rotativo com intervalo m\u00ednimo de um m\u00eas).\r\nObserva-se que a manuten\u00e7\u00e3o do programa j\u00e1 possui previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, estando a despesa devidamente inserida nas a\u00e7\u00f5es da Secretaria de Assist\u00eancia Social. Assim, n\u00e3o h\u00e1 afronta \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000), desde que respeitados os limites de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nDo ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, a proposta \u00e9 vi\u00e1vel, pois garante a continuidade de pol\u00edtica p\u00fablica essencial de assist\u00eancia social, promovendo maior clareza e seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, por estar em conformidade com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o regular.\r\ntramita\u00e7\u00e3o regular.\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\n_________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nPresidente\r\n_________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1779/parecer_83.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T10:47:34.838609-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-08T10:42:25.489731-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}