{"id":1778,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 126 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1778","metadata":{},"numero":126,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, que altera os artigos 5\u00ba, 6\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 2861/2021, referente ao Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas \u00e0s fam\u00edlias hipossuficientes do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 110/2025\r\nParecer 126.2025\r\n\r\nEmenta: Altera o artigo 5\u00ba, 6\u00ba e 16 da Lei n\u00ba 2861, de 30 de mar\u00e7o de 2021, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, programa de distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas \u00e0s fam\u00edlias hipossuficientes do munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nChegou a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 2861/2021, a qual instituiu o Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, voltado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas \u00e0s fam\u00edlias hipossuficientes do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nO projeto altera os seguintes dispositivos:\r\n\u2022\tArt. 5\u00ba \u2013 para redefinir a composi\u00e7\u00e3o dos itens aliment\u00edcios, de higiene e limpeza da cesta b\u00e1sica;\r\n\u2022\tArt. 6\u00ba \u2013 para estabelecer o atendimento rotativo das fam\u00edlias beneficiadas, fixando intervalo m\u00ednimo de 1 (um) m\u00eas entre participa\u00e7\u00f5es sucessivas;\r\n\u2022\tArt. 16 \u2013 para dispor que o programa ser\u00e1 coordenado pela Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, fiscalizado pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social e executado pela Secretaria de Assist\u00eancia Social e/ou Secretaria de Urbanismo e Obras P\u00fablicas.\r\n\r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\nCabe a esta Comiss\u00e3o analisar a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nO projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a compet\u00eancia legislativa municipal (art. 30, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), tratando de mat\u00e9ria de interesse local e vinculada \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de assist\u00eancia social.\r\nDo ponto de vista da juridicidade, n\u00e3o se identificam conflitos com normas superiores, sendo a altera\u00e7\u00e3o coerente com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da fun\u00e7\u00e3o social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e da prote\u00e7\u00e3o social a fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, a proposi\u00e7\u00e3o observa a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, apresentando clareza, objetividade e adequada organiza\u00e7\u00e3o normativa, sem v\u00edcios de reda\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 110/2025, opinando favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\n_________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\n_________________________________\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\n_________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nMembro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1778/parecer_comissao_de_justica_e_redacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T10:36:35.437910-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-08T10:34:31.194900-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}