{"id":1777,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 65 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1777","metadata":{},"numero":65,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente quanto aos aspectos de patrim\u00f4nio p\u00fablico, infraestrutura e interesse coletivo do Projeto de Lei n\u00ba 109/2025, que altera o inciso II do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3315/2025, referente \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso de sala industrial \u00e0 empresa Agreenge Pr\u00e9-Moldados e Artefatos Ltda.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 109/2025\r\nParecer 65.2025\r\n\r\nEmenta: Altera o inciso II do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 3315, de 26 de fevereiro de 2025, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa AGREENGE PR\u00c9-MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA., e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 109/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade alterar a reda\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 3315/2025, adequando a forma de aquisi\u00e7\u00e3o da sala industrial concedida em direito real de uso \u00e0 empresa Agreenge Pr\u00e9-Moldados e Artefatos Ltda.\r\nA nova reda\u00e7\u00e3o especifica que o im\u00f3vel foi objeto de loca\u00e7\u00e3o mediante Processo de Inexigibilidade n\u00ba 108/2025 e Contrato n\u00ba 492/2025, firmado com a Sra. Ilva Maria Milani, propriet\u00e1ria do bem.\r\n\r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar os aspectos relacionados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, infraestrutura e servi\u00e7os municipais.\r\nA altera\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o cria \u00f4nus adicional ao Munic\u00edpio, tratando-se de mera adequa\u00e7\u00e3o formal para registrar, de maneira clara e transparente, a origem do bem concedido em direito real de uso.\r\nDo ponto de vista patrimonial, a medida refor\u00e7a a regularidade da concess\u00e3o j\u00e1 autorizada pela Lei n\u00ba 3315/2025, assegurando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.\r\nNo aspecto de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzos ou riscos \u00e0 coletividade, uma vez que se trata de im\u00f3vel destinado a fins industriais, cuja utiliza\u00e7\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico ao fomentar a atividade produtiva e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 109/2025, por estar em conformidade com os interesses do patrim\u00f4nio p\u00fablico e do desenvolvimento local.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 08 de setembro de 2025.\r\n\r\n\r\n_________________________________\r\nANA MARCIA BANDEIRA MACHADO\r\nPresidente\r\n_________________________________\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nMembro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1777/comissao_de_obras_.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T15:21:18.219081-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-08T10:23:30.736897-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}