{"id":1773,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 124 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1773","metadata":{},"numero":124,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108/2025, que regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 357 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, estabelecendo al\u00edquota especial de 1% do ISSQN sobre a m\u00e3o-de-obra empregada na constru\u00e7\u00e3o civil em programas habitacionais destinados a fam\u00edlias de baixa renda.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei Complementar n\u00ba 108/2025\r\nParecer n\u00ba 124.2025\r\n\r\nEmenta: Regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 357 da Lei Complementar n\u00ba 3.262, de 14 de novembro de 2024, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, estabelecendo al\u00edquota especial para o Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISSQN sobre a m\u00e3o-de-obra empregada na atividade de constru\u00e7\u00e3o civil de programas habitacionais destinados a fam\u00edlias consideradas de baixa renda.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nChegou a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 357 da Lei Complementar n\u00ba 3.262/2024 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), estabelecendo al\u00edquota especial de 1% (um por cento) do ISSQN incidente sobre a m\u00e3o-de-obra empregada na atividade de constru\u00e7\u00e3o civil em programas habitacionais destinados a fam\u00edlias de baixa renda.\r\nO projeto prev\u00ea mecanismos de comprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o para assegurar que o benef\u00edcio fiscal seja concedido apenas em empreendimentos de interesse social devidamente validados pelo Poder Executivo, com destina\u00e7\u00e3o exclusiva a fam\u00edlias de baixa renda.\r\n\r\nII \u2013 M\u00c9RITO\r\nA an\u00e1lise desta Comiss\u00e3o deve se restringir aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\nO projeto est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que autoriza os Munic\u00edpios a legislar sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (art. 30, I e III), bem como com a legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel ao ISSQN (LC n\u00ba 116/2003).\r\nNo campo da juridicidade, n\u00e3o se identificam conflitos com normas superiores, sendo a medida compat\u00edvel com os princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da cidade e do direito \u00e0 moradia.\r\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, observa-se que o texto respeita as normas da Lei Complementar n\u00ba 95/1998, estando redigido de forma clara e precisa, apresentando defini\u00e7\u00e3o dos conceitos, crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de perda do benef\u00edcio.\r\nPortanto, n\u00e3o se verificam v\u00edcios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou de t\u00e9cnica legislativa que impe\u00e7am a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifesta-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108/2025, opinando favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 08 de setembro de 2025.\r\n_________________________________\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n_________________________________\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nMembro","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1773/parecer_da_comissao_de_justica_e_redaca_no_124.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-08T15:22:20.013331-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-08T09:07:05.450749-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}