{"id":1751,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 78 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1751","metadata":{},"numero":78,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente, sob os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, ao Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 103/2025\r\nParecer 78.2025\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo autorizar a concess\u00e3o administrativa de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, entidade sem fins lucrativos regularmente constitu\u00edda.\r\nOs bens a serem concedidos foram devidamente avaliados e identificados com c\u00f3digos e plaquetas patrimoniais, consistindo em:\r\n1.\tGrade Aradora de Arrasto 14x26 Marca Thurow Modelo THA Ano 2025, avaliada em R$ 26.500,00;\r\n2.\tColhedora JF C120 Polia e Correia, avaliada em R$ 46.358,00.\r\nTotal do patrim\u00f4nio concedido em uso: R$ 72.858,00.\r\n\r\nM\u00c9RITO\r\n\r\nDo ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, a medida n\u00e3o gera \u00f4nus adicional ao er\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o implica em despesa nova, mas t\u00e3o somente na transfer\u00eancia do uso de bens j\u00e1 integrados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\nA concess\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o comprometer as contas p\u00fablicas, representa otimiza\u00e7\u00e3o do uso do patrim\u00f4nio p\u00fablico, garantindo que os equipamentos sejam utilizados em benef\u00edcio da coletividade, especialmente para o fomento da agricultura familiar, setor de grande relev\u00e2ncia social e econ\u00f4mica para o munic\u00edpio.\r\nA destina\u00e7\u00e3o proposta encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, estando de acordo com os princ\u00edpios da efici\u00eancia e do interesse p\u00fablico.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, por se encontrar em conformidade com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias vigentes e por atender ao interesse p\u00fablico municipal.\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA         CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente                                        relator\r\n\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nsecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1751/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_referente_ao_projeto_do_poder_executivo_103.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T16:25:40.798207-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-01T16:25:40.641860-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[]}