{"id":1750,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 121 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1750","metadata":{},"numero":121,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 103/2025\r\nParecer 121.2025\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar a concess\u00e3o administrativa de bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n\u00ba 34.952.392/0001-00.\r\nConsta no projeto a descri\u00e7\u00e3o dos bens a serem concedidos em uso, devidamente avaliados e identificados com c\u00f3digos e plaquetas patrimoniais, a saber:\r\n1.\tGrade Aradora de Arrasto 14x26 Marca Thurow Modelo THA Ano 2025, avaliada em R$ 26.500,00;\r\n2.\tColhedora JF C120 Polia e Correia, avaliada em R$ 46.358,00.\r\nA concess\u00e3o \u00e9 destinada ao uso pela entidade benefici\u00e1ria, para fins de interesse p\u00fablico, visando apoiar a agricultura familiar e fortalecer o setor produtivo rural local.\r\n\r\nM\u00c9RITO\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o encontra-se amparada nos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e em legisla\u00e7\u00e3o municipal que disciplina a destina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos.\r\nN\u00e3o se verificam v\u00edcios de legalidade, constitucionalidade ou de t\u00e9cnica legislativa que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o. O texto est\u00e1 redigido de forma clara e objetiva, atendendo \u00e0s exig\u00eancias formais e regimentais.\r\nO projeto observa ainda o interesse p\u00fablico, ao promover a destina\u00e7\u00e3o de equipamentos agr\u00edcolas a uma associa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, favorecendo o desenvolvimento da agricultura familiar, com reflexos sociais e econ\u00f4micos positivos para o munic\u00edpio.\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela legalidade, constitucionalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 103/2025, manifestando-se favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de setembro de 2025.\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO                  CLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nPresidente                                                                                   Relator\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \r\nRelatora","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1750/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_referente_ao_projeto_do_poder_executivo_103.2025..pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T16:32:57.782180-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-01T16:32:57.625462-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}