{"id":1749,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 77 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1749","metadata":{},"numero":77,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Opina favoravelmente, sob os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, ao Projeto de Lei n\u00ba 105/2025, que abre cr\u00e9dito adicional suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 105/2025\r\nParecer 77.2025\r\nEmenta: Abre cr\u00e9dito adicional suplementar na LOA, altera as a\u00e7\u00f5es do PPA e LDO, do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, para o exerc\u00edcio de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 105/2025, de iniciativa do Poder Executivo, solicita autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar e especial no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), destinado ao custeio da Associa\u00e7\u00e3o Regional de Sa\u00fade do Sudoeste \u2013 ARSS e da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais \u2013 APAE.\r\nConforme disposto, os recursos t\u00eam origem em excesso de arrecada\u00e7\u00e3o proveniente de emendas parlamentares individuais, obtidas junto \u00e0 Deputada Federal Leandre, e devidamente classificadas no or\u00e7amento municipal.\r\n\r\nM\u00c9RITO\r\n\r\nNo tocante aos aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios, verifica-se que:\r\n\u2022\tOs cr\u00e9ditos abertos est\u00e3o compat\u00edveis com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) de 2025;\r\n\u2022\tH\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio por meio de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei n\u00ba 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\u2022\tA medida tem car\u00e1ter de interesse p\u00fablico, refor\u00e7ando a pol\u00edtica municipal de apoio \u00e0 sa\u00fade, com repasses destinados \u00e0 APAE e \u00e0 ARSS;\r\n\u2022\tN\u00e3o se constata preju\u00edzo \u00e0s finan\u00e7as municipais, mas sim adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de recursos j\u00e1 disponibilizados.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 105/2025, por estar em conformidade com as normas financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias e por atender ao interesse p\u00fablico municipal.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 01 de setembro de 2025\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA         CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente                                        relator\r\n\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nsecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1749/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcament1.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-09-01T10:13:29.127419-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-09-01T10:13:28.942435-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}