{"id":1740,"__str__":"Of\u00edcio do Executivo n\u00ba 512 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1740","metadata":{},"numero":512,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Encaminha para aprecia\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia o Projetos de Lei n.\u00ba 104/2025 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"OF\u00cdCIO N\u00ba 512/2025\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente Vereador Valdir Ant\u00f4nio Carvalho.\r\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,\r\n\r\nAssunto: Encaminha Projeto de Lei que autoriza doa\u00e7\u00e3o definitiva de im\u00f3vel \u00e0 empresa TERESA ANDRIN SIGNOR & CIA LTDA. \u2013 Com Pedido de Urg\u00eancia\r\n\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\r\nCom os nossos cordiais cumprimentos, e valendo-nos da prerrogativa que nos confere a legisla\u00e7\u00e3o vigente, temos a honra de encaminhar \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara Municipal o anexo Projeto de Lei n\u00ba 104/2025.\r\n\r\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa visa a autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o definitiva do im\u00f3vel objeto de anterior concess\u00e3o de direito real de uso \u00e0 empresa TERESA ANDRIN SIGNOR & CIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 10.774.751/0001-19. Esta medida se fundamenta\r\nno integral cumprimento, por parte da referida empresa, das exig\u00eancias legais e contratuais estabelecidas pelas Leis Municipais n\u00ba 2.033, de 26 de junho de 2009, e n\u00ba 2.507, de 16 de dezembro de 2014, bem como no atendimento aos requisitos da Lei Municipal n\u00ba 1.593, de 28 de abril de 2003.\r\n\r\nA referida doa\u00e7\u00e3o se justifica pelo reconhecimento dos investimentos realizados pela empresa em nosso Munic\u00edpio e, em especial, pela efetiva gera\u00e7\u00e3o de empregos, fatores cruciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social local, conforme detalhado na Justificativa que acompanha o Projeto.\r\nDada a import\u00e2ncia de conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e estimular a continuidade dos investimentos da empresa em nosso Munic\u00edpio, solicitamos que este Projeto de Lei seja apreciado e deliberado com a m\u00e1xima urg\u00eancia, de forma a garantir a celeridade necess\u00e1ria para a formaliza\u00e7\u00e3o de um ato que\r\nbeneficia diretamente a economia local e a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.\r\n\r\nNa certeza de que Vossa Excel\u00eancia e seus dignos Pares analisar\u00e3o com a devida aten\u00e7\u00e3o a relev\u00e2ncia desta mat\u00e9ria para o fomento econ\u00f4mico e a seguran\u00e7a jur\u00eddica de investimentos em nosso Munic\u00edpio, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.\r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1740/oficio_512.25_-_projeto_de_lei__-_104.25_-_doacao_teresa_andrin_signor_e_cia_ltda.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-28T09:42:43.369453-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-28T09:42:43.213679-03:00","tipo":22,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1739],"autores":[1]}