{"id":1735,"__str__":"Emenda n\u00ba 6 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1735","metadata":{},"numero":6,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa:\r\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 99/2025 para corrigir dispositivo do Art. 8\u00ba, substituir refer\u00eancia equivocada na Justificativa, bem como promover ajustes de padroniza\u00e7\u00e3o de estilo e ortografia.","indexacao":"EMENDA MODIFICATIVA E DE REDA\u00c7\u00c3O AO PROJETO DE LEI N\u00ba 99/2025\r\nAutoria Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o \r\nEmenda n\u00ba 06.2025\r\nEmenta:\r\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 99/2025 para corrigir dispositivo do Art. 8\u00ba, substituir refer\u00eancia equivocada na Justificativa, bem como promover ajustes de padroniza\u00e7\u00e3o de estilo e ortografia.\r\nArt. 1\u00ba \u2013 No Artigo 8\u00ba, onde se l\u00ea:\r\n\u201cEste Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d\r\nLeia-se:\r\n\u201cEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d\r\nArt. 2\u00ba \u2013 Na Justificativa do Projeto de Lei n\u00ba 99/2025, onde se l\u00ea:\r\n\u201cA presente propositura, o Projeto de Lei n\u00ba 100/2025, visa homologar...\u201d\r\nLeia-se:\r\n\u201cA presente propositura, o Projeto de Lei n\u00ba 99/2025, visa homologar...\u201d\r\nArt. 3\u00ba \u2013 Proceda-se \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de estilo e ortografia do texto legal, de forma a:\r\nI \u2013 grafar \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico\u201d em min\u00fasculas, conforme t\u00e9cnica legislativa;\r\nII \u2013 uniformizar a utiliza\u00e7\u00e3o de siglas e nomes pr\u00f3prios, observando a ortografia oficial, tais como:\r\n\u2022\t\u201cCasa Lar \u2013 Abrigo Institucional\u201d.\r\nArt. 4\u00ba \u2013 Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei n\u00ba 99/2025.\r\nSala das Sess\u00f5es,25 de agosto de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria\r\n\r\nO presente projeto ficar\u00e1 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o final:\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 99/2025\r\nEmenta: Homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do im\u00f3vel urbano que especifica, declarado de utilidade p\u00fablica para fins de instala\u00e7\u00e3o definitiva e permanente da Casa Lar \u2013 Abrigo Institucional, e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1\u00ba Fica por esta Lei homologada a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel declarado de utilidade p\u00fablica pelo Decreto Municipal n\u00ba 4.260/2025, para fins de instala\u00e7\u00e3o definitiva e permanente da Casa Lar \u2013 Abrigo Institucional, mantido pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\nArt. 2\u00ba O im\u00f3vel objeto desta desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o LOTE N\u00b0 08 (oito), da Quadra N\u00b0 30 (trinta), da Planta Geral da Cidade e Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, situado na Rua Duque de Caxias, n\u00ba 1409, com uma \u00e1rea total de 900,00m\u00b2 (novecentos metros quadrados), registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba 6.134 no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente.\r\n\u00a7 1\u00ba O im\u00f3vel supracitado \u00e9 confrontado da seguinte forma:\r\nI \u2013 NORTE: Com a dist\u00e2ncia de 45 metros, confrontando com o lote n\u00ba 07;\r\nII \u2013 SUL: Com a dist\u00e2ncia de 45 metros, confrontando com o lote n\u00ba 09;\r\nIII \u2013 ESTE: Com a dist\u00e2ncia de 20 metros, confrontando com a Rua Duque de Caxias;\r\nIV \u2013 OESTE: Com a dist\u00e2ncia de 20 metros, confrontando com os lotes n\u00bas 06 e 10.\r\n\u00a7 2\u00ba O im\u00f3vel possui edifica\u00e7\u00f5es devidamente averbadas, com uma \u00e1rea constru\u00edda de 260,00 m\u00b2 (duzentos e sessenta metros quadrados), caracterizada como edifica\u00e7\u00e3o em alvenaria, contendo 2 (dois) pisos e cobertura de Eternit, al\u00e9m de muros de tijolos totalizando 209,00 m\u00b2 (duzentos e nove metros quadrados), grades, port\u00e3o eletr\u00f4nico na frente e uma garagem aberta com cobertura, com vaga para 02 (dois) carros.\r\nArt. 3\u00ba O im\u00f3vel descrito nos artigos anteriores pertence a SF Reflorestamento Agropecu\u00e1ria Ltda., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n\u00ba 10.608.036/0001-06, com sede na Avenida Brasil, 1266 \u2013 T\u00e9rreo \u2013 Sala 02, Centro - Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, com Contrato Social registrado na Junta Comercial do Paran\u00e1 sob n\u00ba 41206385947, em 26/01/2009, e Primeira Altera\u00e7\u00e3o de Contrato Social, registrada na Junta Comercial deste Estado sob n\u00ba 20090830555, em 19/02/2009.\r\nArt. 4\u00ba O valor da justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o pela desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito nesta Lei, apurado pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o por meio de metodologia t\u00e9cnica que conjugou a an\u00e1lise de dados de mercado para im\u00f3veis de caracter\u00edsticas similares na regi\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o emitidos por corretores de im\u00f3veis independentes, conforme detalhado no Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o, perfaz o montante total de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais).\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 composto por:\r\nI \u2013 Valor do Terreno: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);\r\nII \u2013 Valor da Edifica\u00e7\u00e3o e Benfeitorias: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).\r\nArt. 5\u00ba O Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste fica autorizado a proceder ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao leg\u00edtimo propriet\u00e1rio, nos termos do artigo anterior, com o objetivo principal de alcan\u00e7ar a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel e extrajudicial da desapropria\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias do Munic\u00edpio, a serem suplementadas, se necess\u00e1rio, garantindo-se a pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 7\u00ba Na hip\u00f3tese, e somente na hip\u00f3tese, de n\u00e3o se concretizar o acordo administrativo para a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o, o Poder Executivo Municipal, por meio de seus \u00f3rg\u00e3os competentes, fica autorizado a adotar as medidas judiciais cab\u00edveis para a efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o, podendo invocar o car\u00e1ter de urg\u00eancia, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 21 de junho de 1941, visando \u00e0 ininterrup\u00e7\u00e3o da consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.\r\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 18 de agosto de 2025.\r\nRicardo Ant\u00f4nio Ortina\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N\u00ba 99/2025\r\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente Valdir Ant\u00f4nio Carvalho.\r\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,\r\nA presente propositura, o Projeto de Lei n\u00ba 99/2025, visa homologar a desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano Lote n\u00ba 08, da Quadra n\u00ba 30, situado na Rua Duque de Caxias, n\u00ba 1409, em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, registrado sob a Matr\u00edcula n\u00ba 6.134. Este im\u00f3vel foi declarado de utilidade p\u00fablica pelo Decreto Municipal n\u00ba 4.260/2025 para a instala\u00e7\u00e3o definitiva e permanente da Casa Lar \u2013 Abrigo Institucional.\r\nA desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental e encontra amparo legal no Artigo 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no Artigo 5\u00ba, al\u00ednea \u201ci\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365/1941, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o para o \"estabelecimento e a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\". A Casa Lar presta um servi\u00e7o essencial de acolhimento institucional para crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, e a aquisi\u00e7\u00e3o deste espa\u00e7o pr\u00f3prio otimizar\u00e1 recursos p\u00fablicos atualmente destinados a aluguel, permitindo investimentos estruturais e maior estabilidade ao servi\u00e7o.\r\nO valor da justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o, apurado pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de metodologia t\u00e9cnica e conforme o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 de R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais). O presente Projeto de Lei visa homologar este valor e autorizar o Munic\u00edpio a proceder ao pagamento, buscando primariamente a composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel com a propriet\u00e1ria SF Reflorestamento Agropecu\u00e1ria Ltda.\r\nA aprova\u00e7\u00e3o desta Lei \u00e9 crucial para assegurar a continuidade e aprimoramento de um servi\u00e7o p\u00fablico de grande relev\u00e2ncia social, garantindo a justa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade e promovendo o bem-estar coletivo de nossa comunidade.\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, em 18 de agosto de 2025.\r\nRicardo Ant\u00f4nio Ortina\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1735/emenda_6.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:02:06.435407-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-25T10:40:34.148004-03:00","tipo":6,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}