{"id":1719,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 115 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1719","metadata":{},"numero":115,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa\r\nParecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 098/2025, que \u201cHomologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do im\u00f3vel rural objeto da Matr\u00edcula n\u00ba 10.906, de propriedade de Jos\u00e9 Carlos Cogo e Silvana Tomazoni Cogo, para fins de implanta\u00e7\u00e3o de Distrito Industrial no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nParecer n\u00ba 115/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 098/2025\r\nEmenta\r\nParecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 098/2025, que \u201cHomologa o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do im\u00f3vel rural objeto da Matr\u00edcula n\u00ba 10.906, de propriedade de Jos\u00e9 Carlos Cogo e Silvana Tomazoni Cogo, para fins de implanta\u00e7\u00e3o de Distrito Industrial no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\r\nRelat\u00f3rio\r\nChegou a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 098/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo homologar o processo de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do im\u00f3vel rural denominado Rural Lote n\u00ba 86, matr\u00edcula n\u00ba 10.906, com \u00e1rea total de 143.850,00 m\u00b2, situado na Linha Aurora, de propriedade dos senhores Jos\u00e9 Carlos Cogo e Silvana Tomazoni Cogo, declarado de utilidade p\u00fablica pelo Decreto Municipal n\u00ba 4256/2025.\r\nO valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado em R$ 5.754.000,00 (cinco milh\u00f5es, setecentos e cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o elaborado pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e corretores habilitados, sendo formalizado o Termo de Concord\u00e2ncia para Desapropria\u00e7\u00e3o Amig\u00e1vel, celebrado em 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nFundamenta\u00e7\u00e3o\r\nA Comiss\u00e3o analisou a constitucionalidade, legalidade e a t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\n1.\tConstitucionalidade:\r\nO projeto encontra respaldo no art. 5\u00ba, XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o.\r\n2.\tLegalidade:\r\nO Decreto-Lei n\u00ba 3.365/1941 disciplina o procedimento de desapropria\u00e7\u00e3o, sendo plenamente observados os requisitos legais, especialmente quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica (Decreto n\u00ba 4256/2025) e ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o justa e pr\u00e9via, pactuada amigavelmente entre o Munic\u00edpio e os propriet\u00e1rios.\r\n3.\tT\u00e9cnica Legislativa:\r\nA reda\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei est\u00e1 adequada \u00e0s normas de t\u00e9cnica legislativa, observando os princ\u00edpios da clareza, precis\u00e3o e concis\u00e3o.\r\n4.\tM\u00e9rito Administrativo:\r\nAinda que o m\u00e9rito seja objeto de an\u00e1lise em outras comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (como Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, e Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos), esta Comiss\u00e3o destaca que a mat\u00e9ria se reveste de relevante interesse p\u00fablico, visando \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de Distrito Industrial, medida estrat\u00e9gica para o fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Munic\u00edpio.\r\n\r\nConclus\u00e3o\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 098/2025, emitindo parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, nos termos apresentados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\nCl\u00e1udio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1719/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_pl_98.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:02:05.370670-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-22T10:08:25.135213-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}