{"id":1717,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 72 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1717","metadata":{},"numero":72,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel, ao Projeto de Lei n\u00ba 097/2025, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial das Ch\u00e1caras Urbanas n\u00ba 12-A e n\u00ba 13-A, declaradas de utilidade p\u00fablica pelo Decreto Municipal n\u00ba 4261/2025, para fins de amplia\u00e7\u00e3o do Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato, autorizando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 2.428.820,00 aos propriet\u00e1rios Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli","indexacao":"PARECER COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER ao Projeto de Lei n\u00ba 97/2025\r\nParecer n\u00ba 72.2025\r\nPresidente: Micheli Alves de Lima\r\nRelator: Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSecret\u00e1ria: Elis Maria Gradasch Scalon\r\n\r\nEmenta\r\nParecer favor\u00e1vel, ao Projeto de Lei n\u00ba 097/2025, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial das Ch\u00e1caras Urbanas n\u00ba 12-A e n\u00ba 13-A, declaradas de utilidade p\u00fablica pelo Decreto Municipal n\u00ba 4261/2025, para fins de amplia\u00e7\u00e3o do Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato, autorizando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o no valor total de R$ 2.428.820,00 aos propriet\u00e1rios Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli\r\nI \u2013 Relat\u00f3rio\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 097/2025, de iniciativa do Poder Executivo, busca homologar a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial das fra\u00e7\u00f5es de terras localizadas em \u00e1rea cont\u00edgua ao Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato.\r\nO ato expropriat\u00f3rio encontra respaldo no Decreto Municipal n\u00ba 4261/2025, que declarou a utilidade p\u00fablica dos im\u00f3veis para fins de recrea\u00e7\u00e3o p\u00fablica, turismo e lazer, em conformidade com o art. 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 5\u00ba, inciso XVI, do Decreto-Lei n\u00ba 3.365/1941.\r\nO projeto fixa a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.428.820,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais), com base em laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o. As despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, suplementada se necess\u00e1rio.\r\nO projeto fixa a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.428.820,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais), com base em laudo de avalia\u00e7\u00e3o emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o. As despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria, suplementada se necess\u00e1rio.\r\n\r\nII \u2013 An\u00e1lise Or\u00e7ament\u00e1rio-Financeira\r\n\r\n1.\tPrevis\u00e3o Legal \u2013 A desapropria\u00e7\u00e3o decorre de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica (Decreto n\u00ba 4261/2025), o que atende aos requisitos de necessidade e interesse p\u00fablico, constituindo base legal para a execu\u00e7\u00e3o da despesa.\r\n2.\tCompatibilidade com as Leis Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 O pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o deve observar os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000), com demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.\r\n3.\tDota\u00e7\u00e3o e Suplementa\u00e7\u00e3o \u2013 A execu\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica ou, se necess\u00e1rio, da abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, conforme art. 167, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 40 da Lei n\u00ba 4.320/1964.\r\n4.\tExecu\u00e7\u00e3o da Despesa \u2013 O desembolso deve respeitar a programa\u00e7\u00e3o financeira e o cronograma de desembolso (art. 8\u00ba da LRF), garantindo-se o empenho pr\u00e9vio e a disponibilidade de caixa (art. 60 da Lei n\u00ba 4.320/1964).\r\n5.\tLaudo de Avalia\u00e7\u00e3o \u2013 O valor indenizat\u00f3rio resulta de laudos t\u00e9cnicos de mercado emitidos pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o, que devem acompanhar o processo legislativo como prova da justa indeniza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nIII \u2013 Voto do Relator\r\n\r\nO Relator vota pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 097/2025, considerando a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica contida no Decreto Municipal n\u00ba 4261/2025 e a observ\u00e2ncia das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei n\u00ba 4.320/1964, condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e abertura de cr\u00e9dito adicional se necess\u00e1rio.\r\n\r\nIV \u2013 Conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, por seus membros, acompanha o voto do Relator, manifestando-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 097/2025, com as recomenda\u00e7\u00f5es supra.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\nElis Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1717/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_72.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:02:03.212873-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-22T09:37:16.444924-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}