{"id":1716,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 114 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1716","metadata":{},"numero":114,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa\r\n\r\nParecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 97/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial de im\u00f3veis rurais declarados de utilidade p\u00fablica para fins de compensa\u00e7\u00e3o de reserva ambiental e amplia\u00e7\u00e3o do Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato, autorizando a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nEmenta:\r\nParecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 97/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial de im\u00f3veis rurais declarados de utilidade p\u00fablica para fins de compensa\u00e7\u00e3o de reserva ambiental e amplia\u00e7\u00e3o do Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato, autorizando a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.\r\nPARECER N\u00ba 114/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 97/2025\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se do Projeto de Lei n\u00ba 97/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial de im\u00f3veis rurais declarados de utilidade p\u00fablica para fins de compensa\u00e7\u00e3o de reserva ambiental e amplia\u00e7\u00e3o do Parque Municipal de Exposi\u00e7\u00e3o Deputado Arnaldo Busato, autorizando a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos propriet\u00e1rios Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli.\r\nO projeto veio instru\u00eddo com a devida justificativa, laudos de avalia\u00e7\u00e3o, parecer da Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o e refer\u00eancia ao Decreto Municipal n\u00ba 4261/2025, que declarou a utilidade p\u00fablica dos im\u00f3veis.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE JUR\u00cdDICA\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar o projeto quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental e de t\u00e9cnica legislativa.\r\nConstitucionalidade \u2013 O projeto encontra amparo no art. 5\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.\r\nLegalidade \u2013 A proposi\u00e7\u00e3o observa o disposto no Decreto-Lei n\u00ba 3.365/1941, especialmente em seu art. 5\u00ba, inciso XVI, que prev\u00ea a desapropria\u00e7\u00e3o para fins de recrea\u00e7\u00e3o, turismo e lazer.\r\nRegimentalidade \u2013 O projeto tramita regularmente, atendendo ao disposto no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\nT\u00e9cnica Legislativa \u2013 A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara e adequada, estando compat\u00edvel com a Lei Complementar n\u00ba 95/1998 (que disp\u00f5e sobre elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de leis).\r\nN\u00e3o se vislumbram v\u00edcios de iniciativa ou de constitucionalidade, estando o projeto em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico e devidamente instru\u00eddo com laudo de avalia\u00e7\u00e3o que fixa a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 2.428.820,00 (dois milh\u00f5es, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E ADEQUADA REDA\u00c7\u00c3O do Projeto de Lei n\u00ba 97/2025, recomendando sua regular tramita\u00e7\u00e3o e posterior aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 25 de agosto de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \r\n Presidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \r\n Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\n \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1716/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_pl97.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:02:02.981433-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-22T09:41:14.338831-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}