{"id":1695,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 111 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1695","metadata":{},"numero":111,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 16/2025, que disp\u00f5e sobre Institui o Programa Parlamento Jovem no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, por atender aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER N\u00ba 111/2025 \u2013 COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 16/2025\r\n\r\nAutoria: Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste\r\n\r\nEmenta: Institui o Programa Parlamento Jovem no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nVem a esta Comiss\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 16/2025, de autoria da Mesa Diretora, que tem por objetivo criar o Programa Parlamento Jovem no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, visando proporcionar aos estudantes do ensino fundamental e m\u00e9dio, das redes p\u00fablica e privada, a viv\u00eancia do processo democr\u00e1tico e o conhecimento pr\u00e1tico do funcionamento do Poder Legislativo municipal.\r\nA mat\u00e9ria disciplina a forma de escolha dos representantes, o funcionamento das atividades, a atua\u00e7\u00e3o dos vereadores como mentores, a participa\u00e7\u00e3o das escolas, e demais disposi\u00e7\u00f5es para a implementa\u00e7\u00e3o do programa.\r\n\r\nII \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA proposi\u00e7\u00e3o insere-se na compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, nos termos dos arts. 2\u00ba, I e III; 7\u00ba; 8\u00ba; e 43 a 48 da Lei Org\u00e2nica Municipal, tratando de tema de interesse local e de organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos da C\u00e2mara Municipal.\r\nN\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa, pois compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal legislar sobre mat\u00e9rias que versem sobre seu funcionamento e sobre a cria\u00e7\u00e3o de programas de car\u00e1ter educativo vinculados ao Legislativo.\r\nDo ponto de vista jur\u00eddico e constitucional, o projeto est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios da cidadania, participa\u00e7\u00e3o popular e valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica (arts. 1\u00ba, II; 205; e 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\r\nNo aspecto t\u00e9cnico-legislativo, o texto est\u00e1 claro, coeso e atende \u00e0s regras da Lei Complementar n\u00ba 95/1998, sendo que eventuais ajustes formais de reda\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser feitos na fase pr\u00f3pria, sem altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 16/2025, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o regular e aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, com eventuais adequa\u00e7\u00f5es formais na reda\u00e7\u00e3o final.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1695/parecer_da_comissao_justica_e_redacao_111.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-11T10:40:56.424062-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-11T10:33:48.792342-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}