{"id":1680,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 55 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1680","metadata":{},"numero":55,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"EMENTA DO PARECER:\r\nOpina favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o administrativa de uso de bem p\u00fablico \u00e0 empresa Fly Ind\u00fastria de Confec\u00e7\u00f5es EIRELI, consistente em m\u00e1quina elastiqueira, nos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003.","indexacao":"PARECER N\u00ba 055/2025\r\nDA COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nAO PROJETO DE LEI N\u00ba 088/2025\r\n\r\nEmenta ao PL : Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concess\u00e3o Administrativa de Bens P\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 088/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, trata da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para concess\u00e3o administrativa de uso de bem p\u00fablico \u00e0 empresa Fly Ind\u00fastria de Confec\u00e7\u00f5es EIRELI, com sede neste Munic\u00edpio.\r\nO objeto da concess\u00e3o consiste em uma m\u00e1quina elastiqueira, com 12 agulhas, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser utilizada pela empresa no exerc\u00edcio de suas atividades produtivas.\r\nA proposta visa fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o fortalecimento do setor industrial, com base na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que regulamenta o Programa Municipal de Incentivo \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o e Expans\u00e3o de Empresas.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\nNos termos do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 permitida a concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, interesse p\u00fablico justificado e manuten\u00e7\u00e3o da titularidade do bem pelo poder concedente.\r\nA concess\u00e3o em an\u00e1lise est\u00e1 limitada ao uso, com car\u00e1ter administrativo e prec\u00e1rio, e n\u00e3o representa aliena\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de dom\u00ednio, observando os princ\u00edpios da economicidade, publicidade e legalidade.\r\nDo ponto de vista desta Comiss\u00e3o, trata-se de um incentivo direto a uma empresa instalada no munic\u00edpio, cuja atividade contribui com a economia local, sendo coerente com os objetivos das pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao setor produtivo.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nConsiderando que o bem concedido permanecer\u00e1 no patrim\u00f4nio p\u00fablico, que a destina\u00e7\u00e3o atende ao interesse coletivo, e que a proposta est\u00e1 amparada em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e constitucional, esta Comiss\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 088/2025.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n_________________________________\r\nVereadora Ana Marcia Bandeira Machado\r\nPresidente da Comiss\u00e3o\r\n\r\n_________________________________\r\nVereador Vilson Lima dos Santos Junior\r\nRelator\r\n\r\n_________________________________\r\nVereador Jorge Pereira da Silva\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-08-05T10:57:33.333834-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-04T10:22:51.634582-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}