{"id":1676,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 68 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1676","metadata":{},"numero":68,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a an\u00e1lise or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da autoriza\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no \u00e2mbito do FINISA, destinada a investimentos em infraestrutura, contrapartidas e aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, conforme Projeto de Lei n\u00ba 087/2025.","indexacao":"PARECER N\u00ba 068/2025\r\nDA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nAO PROJETO DE LEI N\u00ba 087/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\nAutoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, em especial o disposto no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, analisou o Projeto de Lei n\u00ba 087/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no valor de at\u00e9 R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), no \u00e2mbito do FINISA \u2013 Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento, destinado a despesas de capital.\r\nConforme consta na justificativa que acompanha o projeto, os recursos obtidos por meio da referida opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser\u00e3o destinados a investimentos diversos, com destaque para:\r\n\u2022\tDep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o para conv\u00eanio com a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 \u2013 COHAPAR;\r\n\u2022\tContrapartida de conv\u00eanios com a Secretaria de Estado das Cidades \u2013 SECID;\r\n\u2022\tAquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos.\r\nO financiamento ter\u00e1 prazo total de 120 meses, com 12 meses de car\u00eancia e 108 meses para amortiza\u00e7\u00e3o, e taxa pr\u00e9-fixada de 135,83% do CDI, acrescida de comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de 2% sobre o valor total, conforme simula\u00e7\u00e3o apresentada.\r\nNos termos do art. 32 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto \u00e9 acompanhado de:\r\n\u2022\tJustificativa t\u00e9cnica e financeira;\r\n\u2022\tQuadro demonstrativo do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para os exerc\u00edcios de 2025 e 2026;\r\n\u2022\tDeclara\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Plano Plurianual;\r\n\u2022\tEstimativa de receita e despesa com a nova obriga\u00e7\u00e3o financeira, evidenciando a manuten\u00e7\u00e3o dos limites de endividamento.\r\nA an\u00e1lise da Comiss\u00e3o conclui que o projeto est\u00e1 devidamente instru\u00eddo e atende aos requisitos legais para a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo, portanto, \u00f3bices de ordem financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria.\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 087/2025, por entender que est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e que os investimentos propostos trar\u00e3o benef\u00edcios relevantes \u00e0 coletividade.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\n_________________________________\r\nVereadora Micheli Alves de Lima\r\nPresidente da Comiss\u00e3o\r\n_________________________________\r\nVereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRelator\r\n_________________________________\r\nVereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon \r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1676/parecer_no_068_financas_e_orcamento.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:16:08.668767-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-04T09:15:13.372670-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}