{"id":1672,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 103 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1672","metadata":{},"numero":103,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 087/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, no \u00e2mbito do FINISA \u2013 Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento, at\u00e9 o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), com destina\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa de capital, mediante observ\u00e2ncia da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PARAN\u00c1\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nPARECER N\u00ba 103/2025\r\nData: 04 de agosto de 2025\r\nEMENTA:\r\nProjeto de Lei n\u00ba 087/2025 \u2013 Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal que visa \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal, no \u00e2mbito do Programa FINISA \u2013 Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de at\u00e9 R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais), com destina\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa de capital.\r\nA proposta prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos em infraestrutura urbana e rural, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e, principalmente, como dep\u00f3sito cau\u00e7\u00e3o para viabiliza\u00e7\u00e3o de empreendimento habitacional em parceria com a COHAPAR. A opera\u00e7\u00e3o tem prazo total de 120 meses, com car\u00eancia de 12 meses e amortiza\u00e7\u00e3o em at\u00e9 108 meses, com taxa atrelada ao CDI.\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA:\r\nA mat\u00e9ria encontra respaldo legal nos artigos 32 e 33 da Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), exigindo pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e demonstra\u00e7\u00e3o de compatibilidade com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria e com o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\r\nO projeto de lei apresenta justificativa acompanhada de demonstrativos de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e proje\u00e7\u00e3o de endividamento, demonstrando respeito aos limites legais. A cess\u00e3o de receitas do FPM como garantia, conforme artigo 159, I, e artigo 167, IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 permitida, desde que autorizada por lei espec\u00edfica, como ora proposto.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e legal da proposi\u00e7\u00e3o, entende que o Projeto de Lei n\u00ba 087/2025 atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa, motivo pelo qual opina FAVORAVELMENTE \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 04 de agosto de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\nPresidente da Comiss\u00e3o\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\nRelator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1672/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_ao_ple_87.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:16:08.517351-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-08-01T10:12:48.410712-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}