{"id":165,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 4 de 2023","link_detail_backend":"/materia/165","metadata":{},"numero":4,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE OBRAS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO \r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 19/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doa\u00e7\u00e3o de bens de propriedade da C\u00e2mara de Vereadores em favor do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA","indexacao":"COMISS\u00c3O DE OBRAS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO \r\n\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 19/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doa\u00e7\u00e3o de bens de propriedade da C\u00e2mara de Vereadores em favor do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n \t\tAtrav\u00e9s do projeto em an\u00e1lise, o Legislativo Municipal pretende obter a autoriza\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, cuja finalidade social da presente doa\u00e7\u00e3o encontra-se identificada e o interesse p\u00fablico devidamente justificado, ao passo que os bens doados ser\u00e3o destinados pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Escola Municipal Guilherme Blick.\r\n \t\tConforme Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o emitido em 14 de abril de 2023, pela Comiss\u00e3o Especial de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, os bens descritos no artigo 1\u00ba foram avaliados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n \t\tA Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666/93) trata da doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos como hip\u00f3tese que autoriza a dispensa de licita\u00e7\u00e3o, fazendo, contudo, distin\u00e7\u00e3o quanto aos requisitos a serem preenchidos para a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e de bens m\u00f3veis, conforme previsto no artigo 17, I, b: \r\nArt. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas: \r\nI - quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos: \r\n(...) \r\nb) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas f, h, e i;\r\n(...) \r\nII \u2013 quando m\u00f3veis, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o, dispensada esta nos seguintes casos: \r\na)\tdoa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o de sua oportunidade e conveni\u00eancia socioecon\u00f4mica, relativamente \u00e0 escolha de outra forma de aliena\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n \t\tPela leitura do dispositivo legal supramencionado, entende-se que os requisitos comuns foram preenchidos para a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pelo Legislativo Municipal demonstrando o interesse p\u00fablico devidamente justificado e a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem a ser doado.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n \t \tSob o ponto de vista legal, nada impede a tramita\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei, considerando que a proposta nele abordada \u00e9 de n\u00edtido interesse local. Por isso, diante do exposto no Projeto de Lei N\u00ba 19/2023, de acordo com o disposto no art. 41 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, opto por exarar PARECER FAVOR\u00c1VEL\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA \r\nVereadora - PSC\r\n\r\nIII - CONCLUS\u00c3O \r\n  \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, conforme disp\u00f5e o art. 41 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVOR\u00c1VEL ao Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 19/2023.\r\nSala das sess\u00f5es 05 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                                            MICHELI ALVES DE LIMA    \r\n                  Presidente Substituto                                                                  Relatora\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIM GUTERRES DO CARMO\r\nSecret\u00e1rio substituto","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-05T16:57:03.942953-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-05-05T16:54:45.639988-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[23]}