{"id":164,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 30 de 2023","link_detail_backend":"/materia/164","metadata":{},"numero":30,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-05","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 19/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doa\u00e7\u00e3o de bens de propriedade da C\u00e2mara de Vereadores em favor do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.","indexacao":"COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nTIPO DE MAT\u00c9RIA: PROJETO DE LEI N\u00ba 19/2023\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a doa\u00e7\u00e3o de bens de propriedade da C\u00e2mara de Vereadores em favor do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nDATA DO PROTOCOLO DA MAT\u00c9RIA: 27 de abril de 2023.\r\nRELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n\r\nI - RELAT\u00d3RIO E AN\u00c1LISE DA MAT\u00c9RIA\r\n \t\tO Projeto em an\u00e1lise visa Atrav\u00e9s do projeto em an\u00e1lise, o Legislativo Municipal pretende obter a autoriza\u00e7\u00e3o para doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, cuja finalidade social da presente doa\u00e7\u00e3o encontra-se identificada e o interesse p\u00fablico devidamente justificado, ao passo que os bens doados ser\u00e3o destinados pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u00e0 Escola Municipal Guilherme Blick.\r\n\r\nII - T\u00c9CNICA LEGISLATIVA \r\n \t\tNo que se refere a t\u00e9cnica legislativa, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 95/1998, a qual disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a referida norma.\r\n\r\nIII - VOTO DO RELATOR \r\n \t\tEm face do exposto, o Projeto em an\u00e1lise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta relatoria favor\u00e1vel a regimental tramita\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\nGRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\nVereadora \u2013 PP\r\n\r\nV - CONCLUS\u00c3O \r\n \t\tOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reuni\u00e3o realizada no dia 06 de abril, n\u00e3o havendo nenhum \u00f3bice constitucional, quanto \u00e0 mat\u00e9ria e concomitantemente, observados os Princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Efici\u00eancia. \r\n \t\tDesta Forma, esta Comiss\u00e3o de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, \u00e9 pela ado\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 19/2023, por unanimidade, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\r\nSEBASTI\u00c3O DE OLIVEIRA                GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI\r\n              Presidente                                                     Relatora\r\n\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nSecret\u00e1rio substituto","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-05T16:59:31.523842-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2023-05-05T16:52:53.573180-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}