{"id":1649,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 53 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1649","metadata":{},"numero":53,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio ao Projeto de Lei n\u00ba 085/2025, que homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano com \u00e1rea de 40.000 m\u00b2, de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional popular no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, no \u00e2mbito do Programa Casa F\u00e1cil PR \u2013 Modalidade Vida Nova. Opina favoravelmente, por entender que a medida atende ao interesse p\u00fablico, \u00e0 pol\u00edtica habitacional e ao adequado uso do solo urbano.","indexacao":"PARECER N\u00ba 53/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 085/2025\r\nEmenta: Homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., para fins de implanta\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise tem por finalidade a homologa\u00e7\u00e3o legislativa da desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de uma \u00e1rea de 40.000 m\u00b2, integrante do Lote n\u00ba 141-A do Im\u00f3vel Aurora, localizado na Linha Andrade, com vistas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um conjunto habitacional popular composto por 99 unidades, conforme o Programa Casa F\u00e1cil PR \u2013 Modalidade Vida Nova.\r\nO im\u00f3vel encontra-se em regi\u00e3o dotada de infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, com acesso a escolas, unidades de sa\u00fade e projetos como o futuro Hospital Municipal e o SESC/SENAC.\r\n\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE T\u00c9CNICA\r\nA presente Comiss\u00e3o entende que a proposta atende ao interesse p\u00fablico, em especial ao setor de habita\u00e7\u00e3o e urbanismo, considerando que a \u00e1rea ser\u00e1 destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica habitacional voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, com reassentamento de fam\u00edlias removidas de \u00e1reas de risco.\r\nA escolha do local demonstra viabilidade t\u00e9cnica, social e urban\u00edstica, estando em conson\u00e2ncia com a pol\u00edtica de ocupa\u00e7\u00e3o do solo e desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.\r\nA indeniza\u00e7\u00e3o acordada com a empresa propriet\u00e1ria (R$ 1.800.000,00), parcelada em duas etapas sem encargos, respeita a razoabilidade dos valores de mercado e assegura regularidade or\u00e7ament\u00e1ria, conforme previs\u00e3o legal.\r\n\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O\r\nConsiderando o atendimento aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, legais e de interesse social e urban\u00edstico, a Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 085/2025.\r\n\r\nSala das Sess\u00f5es, 30 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nANA MARCIA BANDEIRA MACHADO\r\nPresidente\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR\r\nRelator\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1649/parecer_da_comissao_de_obras_pl85.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-30T09:21:16.209049-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-30T09:17:31.905469-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}