{"id":1646,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 85 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1646","metadata":{},"numero":85,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda, para fins de implanta\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00ba 085/2025\r\nS\u00daMULA: Homologa a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda, para fins de implanta\u00e7\u00e3o de conjunto habitacional no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, faz saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica homologada, nos termos do Decreto Municipal n\u00ba 4.249/2025, publicado no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios do Paran\u00e1 em 18 de junho de 2025, a desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel de uma fra\u00e7\u00e3o de 40.000 m\u00b2 (quarenta mil metros quadrados), integrante do im\u00f3vel Rural Lote n\u00ba 141-A do Im\u00f3vel Aurora, situado na Linha Andrade, neste Munic\u00edpio e Comarca, de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 10.374.624/0001- 22, conforme Matr\u00edcula n\u00ba 18.539 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A fra\u00e7\u00e3o desapropriada, identificada como Lote n\u00ba 141-AA, ser\u00e1 destinada exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de 99 (noventa e nove) unidades habitacionais populares, no \u00e2mbito do Programa Casa F\u00e1cil PR \u2013 Modalidade Vida Nova, conforme justificativa constante no Anexo I do referido Decreto.\r\nArt. 2\u00ba A presente homologa\u00e7\u00e3o fundamenta-se no processo administrativo de desapropria\u00e7\u00e3o, que compreende o decreto expropriat\u00f3rio, mapa, memorial descritivo, os laudos de avalia\u00e7\u00f5es, a declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio e o termo de homologa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de todos os demais documentos pertinentes, os quais passam a integrar esta Lei como Anexo I.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o fixada para a desapropria\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga da seguinte forma: I \u2013 R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), no ato da lavratura da escritura p\u00fablica de desapropria\u00e7\u00e3o; \r\nII \u2013 R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com vencimento em 30 de julho de 2026, sem acr\u00e9scimos financeiros de qualquer natureza.\r\n\r\n\r\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, consignadas no or\u00e7amento vigente.\r\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, aos 27 de junho de 2025.\r\nRICARDO ANTONIO ORTI\u00d1A\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nO presente Projeto de Lei visa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo, da desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel\r\nde fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda.,\r\ncom \u00e1rea total de 40.000 m\u00b2, destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de um conjunto habitacional com 99 (noventa e nove)\r\nunidades residenciais populares, no \u00e2mbito do Programa Casa F\u00e1cil PR \u2013 Modalidade Vida Nova.\r\nA desapropria\u00e7\u00e3o, formalizada por meio do Decreto Municipal n\u00ba 4.249/2025, foi devidamente\r\ninstru\u00edda com laudo de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica emitido pela Comiss\u00e3o Municipal de Avalia\u00e7\u00e3o, alem de tres\r\ncorretos imobili\u00e1rios que fixou o valor indenizat\u00f3rio em R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil\r\nreais), com o qual o propriet\u00e1rio concordou expressamente, conforme declara\u00e7\u00e3o anexada ao processo. O\r\npagamento ser\u00e1 realizado em duas parcelas, sem qualquer acr\u00e9scimo financeiro, sendo a primeira na\r\nassinatura da escritura e a segunda com vencimento em 30 de julho de 2026.\r\nA \u00e1rea a ser utilizada est\u00e1 situada no Bairro Parque Emba\u00fabas, regi\u00e3o dotada de infraestrutura\r\nconsolidada e pr\u00f3xima a equipamentos p\u00fablicos como escolas, unidades de sa\u00fade, e \u00e0 futura sede do\r\nHospital Municipal e do SESC/SENAC, o que refor\u00e7a sua voca\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e social.\r\nA iniciativa atende diretamente ao interesse p\u00fablico, notadamente \u00e0 pol\u00edtica habitacional do\r\nmunic\u00edpio, tendo como objetivo o reassentamento de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social,\r\nremovidas de \u00e1reas de risco e favelas, em conson\u00e2ncia com diretrizes estaduais de habita\u00e7\u00e3o.\r\nA homologa\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 necess\u00e1ria para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao ato expropriat\u00f3rio\r\ne autorizar a consolida\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, assegurando a boa governan\u00e7a e a transpar\u00eancia\r\ndos atos administrativos.\r\nDiante do exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a aprecia\u00e7\u00e3o e consequente aprova\u00e7\u00e3o do\r\npresente Projeto de Lei.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR, 27 de junho de 2025.\r\nRicardo Antonio Ortin\u00e3\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1646/pl_085.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-07-01T09:26:43.352821-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-27T14:32:33.481773-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1648,1650,1649],"autores":[1]}