{"id":1626,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 93 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1626","metadata":{},"numero":93,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 014/2025, que altera a nomenclatura do cargo de Motorista para Condutor de Ambul\u00e2ncia no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o por estar em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel e com os princ\u00edpios da valoriza\u00e7\u00e3o do servidor e da boa t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER N\u00ba 93/2025\r\nPLL 14/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nEMENTA:\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 014/2025, de autoria do Vereador Vanderlei Darci Novak, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do cargo de \u201cMotorista\u201d para \u201cCondutor de Ambul\u00e2ncia\u201d no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Opina pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa da proposta.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 014/2025 visa alterar, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR, a denomina\u00e7\u00e3o dos servidores que atuam especificamente na condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias e ve\u00edculos destinados ao transporte de pacientes, passando a adotar a nomenclatura de \u201cCondutor de Ambul\u00e2ncia\u201d. A proposta ainda condiciona a ado\u00e7\u00e3o da nomenclatura ao cumprimento dos requisitos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal e regulamenta\u00e7\u00f5es do CONTRAN.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nA mat\u00e9ria \u00e9 de compet\u00eancia legislativa do Munic\u00edpio, conforme prev\u00ea o artigo 30, inciso I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, a proposta est\u00e1 em conformidade com o disposto na Lei Federal n\u00ba 12.998/2014 e no art. 145-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que reconhecem e regulamentam a atividade de Condutor de Ambul\u00e2ncia como profiss\u00e3o espec\u00edfica.\r\nA proposta encontra-se devidamente justificada, redigida conforme a t\u00e9cnica legislativa e respeita os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, efici\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico, al\u00e9m de resguardar o Munic\u00edpio de poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es administrativas e legais.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 014/2025, por entender que est\u00e1 em conformidade com os preceitos legais, constitucionais e com a boa t\u00e9cnica legislativa.\r\nSala das Sess\u00f5es, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1626/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_pll_14.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:22:22.313424-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-16T09:28:25.863691-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}