{"id":1621,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 90 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1621","metadata":{},"numero":90,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 078/2025, que estabelece diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio B\u00e1sico no per\u00edmetro urbano de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o por estar em conformidade com os princ\u00edpios constitucionais, a legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel e a boa t\u00e9cnica legislativa.","indexacao":"PARECER N\u00ba 90/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nEMENTA:\r\nParecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 078/2025, que estabelece diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema Vi\u00e1rio B\u00e1sico no per\u00edmetro urbano de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste/PR. Opina pela constitucionalidade, legalidade e adequada t\u00e9cnica legislativa, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 078/2025 apresenta normas para a organiza\u00e7\u00e3o do sistema vi\u00e1rio b\u00e1sico municipal, disciplinando a classifica\u00e7\u00e3o e o dimensionamento de vias, cal\u00e7adas, ciclovias, passeios, \u00e1reas de seguran\u00e7a e elementos de acessibilidade. A medida visa estruturar de forma planejada o espa\u00e7o urbano, garantindo mobilidade, acessibilidade e seguran\u00e7a aos cidad\u00e3os, em conson\u00e2ncia com o Plano Diretor e a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O:\r\n\r\nA mat\u00e9ria encontra amparo no artigo 30, incisos I e VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que conferem aos Munic\u00edpios compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial. O projeto respeita os princ\u00edpios da mobilidade urbana, acessibilidade universal e seguran\u00e7a vi\u00e1ria, al\u00e9m de seguir normas t\u00e9cnicas da ABNT e as diretrizes do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.\r\nA reda\u00e7\u00e3o legislativa est\u00e1 clara, com estrutura adequada e observ\u00e2ncia da t\u00e9cnica normativa, com a devida inclus\u00e3o de defini\u00e7\u00f5es e anexos que facilitam sua interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\n\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 078/2025, manifestando-se favoravelmente \u00e0 sua regular tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1621/parecer_no_90.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:41.133648-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-16T08:58:42.652099-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}