{"id":1617,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 82 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1617","metadata":{},"numero":82,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social do Comercio - SESC, Administrado Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 082/2025\r\n\r\nSUMULA: Autoriza o Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social do Comercio - SESC, Administrado Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica desafetada do uso comum do povo e/ou especial a \u00e1rea de terras, de propriedade do Munic\u00edpio, contendo a \u00e1rea total de 9.603,33m\u00b2 (nove mil seiscentos e tr\u00eas metros quadrados e trinta e tr\u00eas cent\u00edmetros quadrados) denominado de LOTE URBANO N\u00ba 34  da QUADRA N\u00ba 353, situado de frente para a rua Romualdo Rubem Schneider (prolongamento) no Bairro Novo Horizonte, oriundo do desmembramento do lote 141-CA, da planta geral desta cidade e comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORTE: Confronta com parte do lote n\u00ba 15, lotes 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra 279e com parte da Cohapar Parque  das Emba\u00favas com o Azimute 260\u00b0 47\u201905\u201d=95,40m; LESTE: Confronta por linha seca com parte do lote n\u00ba 32 da mesma quadra com o Azimute 339\u00b052\u201907\u201d=95,12m; SUL: Confronta com o lote n\u00ba 33 da mesma quadra  com Azimute 264\u00b018\u201902\u201d= 118,95m; OESTE: Confronta com a rua Romualdo Rubem Schneider (prolongamento) com o Azimute 174\u00b018\u201d02\u201d=86,61m, conforme consta da Matricula n\u00ba 22.972 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Foi atribu\u00eddo pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o o valor deste im\u00f3vel, que \u00e9 de R$ 80.000,00;\r\n\r\nArt. 3\u00b0 A Matricula deste im\u00f3vel e a de n\u00famero 22.972, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, e o mesmo contem Indica\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 10.04.001.0353.0034.001 e est\u00e1 livre de \u00f4nus para esta doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Servi\u00e7o Social do Comercio - SESC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00b0 03.584.427/0001-72, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 931, Merc\u00eas, CEP 80410- 001, em Curitiba, PR, o im\u00f3vel descrito no art. 1\u00ba desta lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O im\u00f3vel ser\u00e1 destinado a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de Unidade de Servi\u00e7os, do SESC/PR em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, destinada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades educacionais e sociais vinculadas aos Programas de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade, Lazer e Assist\u00eancia, da entidade Donataria.\r\n\r\nParagrafo \u00fanico. O SESC/PR devera priorizar, al\u00e9m das realiza\u00e7\u00f5es de sua programa\u00e7\u00e3o comum, o desenvolvimento de seu Programa de Comprometimento em Gratuidade - PCG, em educa\u00e7\u00e3o, destinado a promo\u00e7\u00e3o de atividades educacionais com inteira gratuidade, as pessoas de baixa renda, segundo crit\u00e9rios da mesma entidade.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 A Donataria n\u00e3o poder\u00e1 ceder suas instala\u00e7\u00f5es, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. \r\n\r\nArt. 7\u00b0 As obras de constru\u00e7\u00e3o previstas nesta lei dever\u00e3o ser iniciadas no prazo m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da competente Escritura Publica de Doa\u00e7\u00e3o, e conclu\u00eddas num prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir de seu inicio.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 Fica reservado ao Munic\u00edpio o direito de requerer informa\u00e7\u00f5es, quando julgar necess\u00e1rio, sobre a realiza\u00e7\u00e3o das atividades da Donataria e o cumprimento das finalidades desta doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 A falta de cumprimento do disposto nesta lei, o desvio da finalidade da doa\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o da Donataria far\u00e3o o im\u00f3vel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrim\u00f4nio publico e a posse do Munic\u00edpio, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, n\u00e3o dar\u00e3o direito a indenizar\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o a Donataria.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Lei de n\u00ba 3353 de 27 de maio de 2025, e, demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. 11 de Junho de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nJustificativa para o Projeto de Lei n\u00ba 082/2025 (Doa\u00e7\u00e3o ao SESC)\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores,\r\nApresentamos o Projeto de Lei n\u00ba 082/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar im\u00f3vel ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial \u2013 SESC/PR, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1.\r\nO Servi\u00e7o Social do Comercio - SESC \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o refer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o profissional industrial, com atua\u00e7\u00e3o destacada na educa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tecnol\u00f3gica e qualifica\u00e7\u00e3o profissional, contribuindo para o fortalecimento da ind\u00fastria local e regional. Sem fins lucrativos, o Servi\u00e7o Social do Comercio \u2013 SESC, promove a capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra, atendendo a uma demanda crescente por profissionais qualificados no setor produtivo.\r\nA doa\u00e7\u00e3o deste im\u00f3vel permitir\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade da institui\u00e7\u00e3o em nosso munic\u00edpio, ampliando o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos cursos e servi\u00e7os educacionais oferecidos. A iniciativa visa, portanto, promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social, estimulando a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o aprimoramento das compet\u00eancias profissionais da comunidade.\r\nO Servi\u00e7o Social do Comercio \u2013 SESC, possui uma gest\u00e3o transparente e respons\u00e1vel, com auditorias constantes e presta\u00e7\u00e3o de contas rigorosa, garantindo que os recursos e investimentos sejam aplicados com efici\u00eancia e foco nas necessidades da sociedade.\r\nAssim, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto, que representa um investimento estrat\u00e9gico na educa\u00e7\u00e3o e no futuro do trabalho em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR., 11 de junho de 2025.\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1617/ple_no_82-2025_-_sesc.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:43.912305-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-12T15:45:18.096405-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1629,1630],"autores":[1]}