{"id":1616,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 81 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1616","metadata":{},"numero":81,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI N\u00b0 081/2025\r\n\r\nSUMULA: Autoriza Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Fica desafetada do uso comum do povo e/ou especial a \u00e1rea de terras, de propriedade do Munic\u00edpio, contendo a \u00e1rea total de 6.094,95m\u00b2 (seis mil e noventa e quatro metros quadrados e noventa e cinco cent\u00edmetros quadrados) denominado de LOTE URBANO N\u00ba 33  da QUADRA N\u00ba 353, situado de frente para a rua dos Andrade no Bairro Novo Horizonte, oriundo do desmembramento do lote 141-CA, da planta geral desta cidade e comarca de Santo Antonio do Sudoeste, com os seguintes limites e confronta\u00e7\u00f5es: NORTE: Confronta com o lote n\u00ba 34 mesma da Quadra com o Azimute 264\u00b018\u201902\u201d=118,95m; LESTE: Confronta por linhas com parte do lote n\u00ba 32 da mesma quadra com o Azimute 56\u00b032\u201934\u201d=4,09m, Azimute 47\u00b010\u201913\u201d=12,04m, Azimute 35\u00b002\u201918\u201d=62,16m, Azimute 48\u00b025\u201926\u201d=56,40m; SUL: Confronta com a rua dos Andrades com o Azimute 93\u00b007\u201926\u201d= 26,31m; OESTE: Confronta com a rua Romualdo Rubem Schneider (prolongamento) com o Azimute 174\u00b018\u201d02\u201d=77,71m, conforme consta da Matricula n\u00ba 22.971 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Foi atribu\u00eddo pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o o valor deste im\u00f3vel, que \u00e9 de R$ 80.000,00;\r\n\r\nArt. 3\u00b0 A Matricula deste im\u00f3vel e a de n\u00famero 22.971, do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, e o mesmo contem Indica\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00b0 10.04.001.0353.0033.001 e est\u00e1 livre de \u00f4nus para esta doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 4\u00b0 Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, inscrito no CNPJ/MF sob o n\u00b0 03.541.088/0001-47, com sede na Rua Andr\u00e9 de Barros,780, Centro, CEP 8010-080, em Curitiba, PR, o im\u00f3vel descrito no art. 1\u00ba desta lei.\r\n\r\nArt. 5\u00ba O im\u00f3vel ser\u00e1 destinado a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da UEPT -Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica, do SENAC/PR, em Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, PR, destinada a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de Educa\u00e7\u00e3o Profissional & Tecnol\u00f3gica da entidade donat\u00e1ria.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O SENAC/PR dever\u00e1 priorizar, al\u00e9m das realiza\u00e7\u00f5es de sua programa\u00e7\u00e3o comum, de cursos profissionalizantes nas \u00e1reas de comercio de bens, servi\u00e7os e turismo, o desenvolvimento de seu Programas Senac de Gratuidade - PSG, que se destina a promo\u00e7\u00e3o de cursos profissionalizantes gratuitos as pessoas de baixa renda, segundo crit\u00e9rios da mesma entidade.\r\n\r\nArt. 6\u00b0 A Donataria n\u00e3o poder\u00e1 ceder suas instala\u00e7\u00f5es, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem previa autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. \r\n\r\nArt. 7\u00b0 As obras de constru\u00e7\u00e3o previstas nesta lei dever\u00e3o ser iniciadas no prazo m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura da competente Escritura P\u00fablica de Doa\u00e7\u00e3o, e conclu\u00eddas num prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir de seu in\u00edcio.\r\n\r\nArt. 8\u00b0 Fica reservado ao Munic\u00edpio o direito de requerer informa\u00e7\u00f5es, quando julgar necess\u00e1rio, sobre a realiza\u00e7\u00e3o das atividades da Donataria e o cumprimento das finalidades desta doa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 9\u00b0 A falta de cumprimento do disposto nesta lei, o desvio da finalidade da doa\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o da Donataria far\u00e3o o im\u00f3vel, com todas as suas benfeitorias, reverter automaticamente e de pleno direito ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e a posse do Munic\u00edpio, sendo que as benfeitorias, como partes integrantes daquele, n\u00e3o dar\u00e3o direito a indenizar\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o a Donataria.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a Lei de n\u00ba 3352 de 27 de maio de 2025, e, demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR. 11 de Junho de 2025.\r\n\r\n \r\n\r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nJustificativa para o Projeto de Lei n\u00ba 081/2025 (Doa\u00e7\u00e3o ao SENAC)\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores,\r\nApresentamos o Projeto de Lei n\u00ba 081/2025, que Autoriza Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nO SENAC \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida nacionalmente pela excel\u00eancia na oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional, principalmente nos setores de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e turismo. Esta institui\u00e7\u00e3o possui forte compromisso social, atuando tamb\u00e9m na promo\u00e7\u00e3o de cursos gratuitos para pessoas de baixa renda, por meio do Programa Senac de Gratuidade (PSG), o que contribui diretamente para a qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra local e a inclus\u00e3o social.\r\nA doa\u00e7\u00e3o deste im\u00f3vel \u00e9 fundamental para a implanta\u00e7\u00e3o da Unidade de Educa\u00e7\u00e3o Profissional e Tecnol\u00f3gica \u2013 UEPT no munic\u00edpio, permitindo que a popula\u00e7\u00e3o tenha acesso a uma forma\u00e7\u00e3o profissional de qualidade, que atende \u00e0s necessidades do mercado de trabalho regional. Tal iniciativa alinha-se \u00e0 Pol\u00edtica de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do munic\u00edpio, favorecendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o fortalecimento da economia local.\r\nAdemais, o SENAC est\u00e1 devidamente regularizado e possui hist\u00f3rico de gest\u00e3o respons\u00e1vel, submetendo-se a rigorosos controles internos e externos, o que assegura a boa aplica\u00e7\u00e3o dos recursos e o cumprimento da finalidade social.\r\nDiante disso, solicitamos aos nobres vereadores que aprovem este projeto em regime de urg\u00eancia, por se tratar de importante passo para o desenvolvimento educacional e socioecon\u00f4mico de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\n.Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2013 PR., 11 de junho de 2025.\r\n\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nAutoriza Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paran\u00e1, im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1616/ple_no_81-2025_-_senac.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:43.481577-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-12T15:01:22.834741-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1627,1628],"autores":[1]}