{"id":1596,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 83 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1596","metadata":{},"numero":83,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 72/2025, que institui programa de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com benef\u00edcios para pagamento extrajudicial. Legalidade da concess\u00e3o prevista no art. 150, \u00a76\u00ba, da CF e conformidade com a LRF. Reda\u00e7\u00e3o adequada. Justificado o regime de urg\u00eancia.","indexacao":"PARECER N\u00ba 83/2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 72/2025\r\n\r\nRegime de Urg\u00eancia\r\nEMENTA: Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de benef\u00edcios para pagamento de d\u00e9bitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\n\r\nRELATOR: Vereador Clairton Antonio Cauduro\r\n\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 72/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi protocolado em regime de urg\u00eancia, nos termos do art. 43 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. O projeto visa instituir programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcios para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em atraso, de forma extrajudicial, estabelecendo crit\u00e9rios, prazos e descontos sobre juros, multas e encargos legais.\r\nEncaminhado a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, cabe-nos analisar os aspectos legais, constitucionais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nA concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, especialmente nos moldes de programas de regulariza\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos, \u00e9 medida amplamente admitida no ordenamento jur\u00eddico, desde que prevista em lei espec\u00edfica de iniciativa do Poder Executivo, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade administrativa.\r\nO projeto atende ao disposto no art. 150, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige lei espec\u00edfica para concess\u00e3o de remiss\u00e3o, anistia ou qualquer forma de ren\u00fancia de receita. A proposta tamb\u00e9m est\u00e1 em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000), desde que acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e medidas compensat\u00f3rias.\r\nNo que tange \u00e0 forma, a reda\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, coesa e compat\u00edvel com as normas de t\u00e9cnica legislativa. A ado\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia \u00e9 justificada pelo interesse p\u00fablico na arrecada\u00e7\u00e3o extrajudicial, pela possibilidade de incremento da receita municipal e pela necessidade de solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de passivos tribut\u00e1rios.\r\nDessa forma, este Relator opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 72/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 72/2025, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que a mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, legal, juridicamente adequada e atende ao interesse p\u00fablico, sendo leg\u00edtima a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1596/parecer_no_83_pl_72.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:37.931965-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T11:35:27.594817-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}