{"id":1595,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 41 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1595","metadata":{},"numero":41,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, que autoriza a concess\u00e3o de uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Uso adequado do patrim\u00f4nio p\u00fablico e atendimento ao interesse social e econ\u00f4mico.","indexacao":"PARECER N\u00ba 41/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 71/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereadora Ana Marcia Bandeira Machado\r\nRELATOR: Vereador Sergio Antonio de Mattos\r\nSECRET\u00c1RIO: Vereador Jorge Pereira da Silva\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo, prop\u00f5e a concess\u00e3o de direito real de uso de im\u00f3vel p\u00fablico municipal, com suas benfeitorias e bens m\u00f3veis nele instalados, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, com a finalidade de fomentar a atividade industrial e a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Munic\u00edpio.\r\nEncaminhado a esta Comiss\u00e3o, cumpre-nos analisar a destina\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade proposta, al\u00e9m dos aspectos relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e uso regular do patrim\u00f4nio.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nA concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, com inclus\u00e3o de benfeitorias e bens m\u00f3veis, est\u00e1 prevista no art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021, que define esse tipo de contrato administrativo como leg\u00edtimo, desde que atendido o interesse p\u00fablico e observados os encargos de conserva\u00e7\u00e3o, uso adequado e reversibilidade.\r\nA proposta encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o vigente e respeita os crit\u00e9rios para destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico, com previs\u00e3o de que a empresa benefici\u00e1ria assuma as obriga\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, das benfeitorias e dos equipamentos que o integram.\r\nTrata-se de medida que preserva o patrim\u00f4nio p\u00fablico ao mesmo tempo em que promove sua utiliza\u00e7\u00e3o produtiva, o que representa boa pr\u00e1tica administrativa.\r\nDiante disso, o Relator opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por considerar que a concess\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, respeita a legisla\u00e7\u00e3o vigente e assegura o uso regular e produtivo do bem p\u00fablico.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nSergio Antonio de Mattos \u2013 Relator\r\n\r\nAna Marcia Bandeira Machado \u2013 Presidente\r\n\r\nJorge Pereira da Silva \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:37.640675-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T11:25:44.104637-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}