{"id":1594,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 82 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1594","metadata":{},"numero":82,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Regularidade jur\u00eddica e atendimento ao interesse p\u00fablico.","indexacao":"PARECER N\u00ba 82/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 71/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nRELATOR: Vereador Clairton Antonio Cauduro\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de bem im\u00f3vel, com suas benfeitorias e bens m\u00f3veis, pertencente ao Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, com o objetivo de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos no \u00e2mbito local.\r\nEncaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise, compete-nos examinar a conformidade da proposi\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios da legalidade, constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso de bem p\u00fablico, com benfeitorias e equipamentos, encontra respaldo legal no art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021, que reconhece como contrato administrativo o ato pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica transfere a posse e o uso privativo de bem p\u00fablico a ente privado, com encargos e prazo determinado, desde que haja interesse p\u00fablico devidamente fundamentado.\r\nA proposta est\u00e1 em conformidade com os dispositivos constitucionais e com a Lei Org\u00e2nica Municipal, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de legalidade ou de forma. A inclus\u00e3o de bens m\u00f3veis e benfeitorias na concess\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, desde que prevista no instrumento contratual e resguardada a responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reversibilidade \u00e0 municipalidade.\r\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 clara, respeita os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e est\u00e1 tecnicamente adequada.\r\nDiante do exposto, este Relator opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que a proposta respeita os preceitos legais, atende ao interesse p\u00fablico e apresenta boa t\u00e9cnica legislativa.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro \u2013 Relator\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Presidente\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1594/parecer_no_82_justica_e_redacao_pl_71.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:37.496968-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T11:24:21.576356-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}