{"id":1593,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 63 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1593","metadata":{},"numero":63,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel  da comiss\u00e3o de finan\u00e7as ao Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, que autoriza a concess\u00e3o de uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Aus\u00eancia de impacto or\u00e7ament\u00e1rio direto e atendimento \u00e0s normas financeiras.","indexacao":"PARECER N\u00ba 63/2025\r\n\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 71/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\nRELATOR: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de um bem im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio, incluindo benfeitorias e bens m\u00f3veis nele instalados, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGR\u00cdCOLAS LTDA.\r\nA proposta visa fomentar o desenvolvimento local e ampliar as oportunidades de emprego, sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o desta Comiss\u00e3o quanto aos aspectos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nA concess\u00e3o proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021, que admite a concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico como contrato administrativo, desde que observado o interesse p\u00fablico e garantida a devida formaliza\u00e7\u00e3o contratual.\r\nVerifica-se que a proposta n\u00e3o gera despesa direta ao Munic\u00edpio, tampouco implica em ren\u00fancia de receita, pois trata-se de uso de bem p\u00fablico com encargos assumidos pela empresa benefici\u00e1ria. A inclus\u00e3o de benfeitorias e bens m\u00f3veis na concess\u00e3o \u00e9 juridicamente poss\u00edvel, desde que prevista no contrato e respeitados os crit\u00e9rios de conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reversibilidade ao patrim\u00f4nio municipal.\r\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a medida est\u00e1 em conformidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, n\u00e3o comprometendo o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio.\r\nDiante disso, este Relator manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 71/2025, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, considerando a legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, a inexist\u00eancia de impacto financeiro adverso e o atendimento ao interesse p\u00fablico e ao desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 06  de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1593/parecer_da_comissao_de_financas_ao_pl_71.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:37.356048-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T11:19:10.735290-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}