{"id":1591,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 62 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1591","metadata":{},"numero":62,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de finan\u00e7as e or\u00e7amento favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 70/2025, que autoriza a concess\u00e3o de direito real de uso de sala industrial \u00e0 empresa M\u00c1RCIA APARECIDA DE CAMPOS \u2013 ME. Aus\u00eancia de impacto or\u00e7ament\u00e1rio direto. Conformidade com o art. 2\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o financeira vigente.","indexacao":"PARECER N\u00ba 62/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 70/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa M\u00c1RCIA APARECIDA DE CAMPOS \u2013 ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\nRELATOR: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 70/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, busca autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa M\u00c1RCIA APARECIDA DE CAMPOS \u2013 ME, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a gera\u00e7\u00e3o de renda em \u00e2mbito local.\r\nEncaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, compete a esta analisar os aspectos relacionados \u00e0 repercuss\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e \u00e0 conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o financeira vigente.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso do bem p\u00fablico n\u00e3o implica, nesta hip\u00f3tese, em ren\u00fancia de receita nem em cria\u00e7\u00e3o de despesa direta para o Munic\u00edpio, tratando-se de instrumento legal de incentivo \u00e0 atividade produtiva, com cl\u00e1usulas contratuais de reversibilidade e encargos bem definidos.\r\nNos termos do art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021, tal concess\u00e3o caracteriza contrato administrativo v\u00e1lido, desde que esteja amparado no interesse p\u00fablico e formalizado adequadamente, o que o projeto demonstra cumprir.\r\nAdemais, n\u00e3o h\u00e1 incompatibilidade com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria vigente, estando a proposta em conson\u00e2ncia com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\r\nDiante disso, o Relator opina pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 70/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 70/2025, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por estar a mat\u00e9ria em conformidade com os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal, da economicidade e do interesse p\u00fablico.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1591/parecer_no_62_financas_e_orcamento.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:36.480447-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T10:49:47.485313-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}