{"id":1588,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 61 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1588","metadata":{},"numero":61,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME. An\u00e1lise dos aspectos financeiros, patrimoniais e or\u00e7ament\u00e1rios. Conformidade com o art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021. Inexist\u00eancia de impacto or\u00e7ament\u00e1rio direto. Atendimento ao interesse p\u00fablico.","indexacao":"PARECER N\u00ba 61/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nProjeto de Lei n\u00ba 69/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nPRESIDENTE: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\nRELATOR: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Eliz Maria Gradaschi Scalon\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econ\u00f4mico e a gera\u00e7\u00e3o de emprego no Munic\u00edpio.\r\nEncaminhado a esta Comiss\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos impactos financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios e patrimoniais, o projeto \u00e9 examinado nos termos do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nVerifica-se que a concess\u00e3o de uso pretendida se enquadra na hip\u00f3tese prevista no art. 2\u00ba, inciso IV, da Lei n\u00ba 14.133/2021, que define como contrato administrativo:\r\n\u201cIV \u2013 concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico: o contrato administrativo por meio do qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica outorga ao particular o uso privativo de bem p\u00fablico, para fins espec\u00edficos e por prazo determinado, com encargos ou n\u00e3o, observado o interesse p\u00fablico.\u201d\r\nO projeto atende a essa defini\u00e7\u00e3o e, ainda, observa o princ\u00edpio da legalidade, n\u00e3o implicando em ren\u00fancia de receita nem em despesas adicionais ao er\u00e1rio, j\u00e1 que a concess\u00e3o se limita ao uso do espa\u00e7o f\u00edsico, permanecendo o bem sob dom\u00ednio p\u00fablico.\r\nA medida est\u00e1 em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e com a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, n\u00e3o comprometendo o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio.\r\nDiante disso, o Relator opina favoravelmente pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 69/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, conclui pela viabilidade financeira, legal e or\u00e7ament\u00e1ria da concess\u00e3o, e emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por atender ao interesse p\u00fablico e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo                                            Micheli Alves de Lima\r\nRelator                                                                                       Presidente\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon\r\n \u2013 Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1588/parecer_no_61_parecer_da_comissao_de_financas.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:35.020862-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T09:21:19.315416-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}