{"id":1587,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 80 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1587","metadata":{},"numero":80,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida para an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME, vem, nos termos regimentais,","indexacao":"PARECER N\u00ba 80/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 69/2025\r\nEMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nRELATOR: Vereador Clairton Antonio Cauduro\r\nPRESIDENTE: Vereador Claudio Alain Guterres do Carmo\r\nSECRET\u00c1RIA: Vereadora Micheli Alves de Lima\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nChegou a esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial localizada em im\u00f3vel p\u00fablico \u00e0 empresa G.C. CASTRO CONFEC\u00c7\u00d5ES - ME.\r\nA proposta visa incentivar o desenvolvimento econ\u00f4mico local por meio da cess\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico a microempresas legalmente estabelecidas, com a finalidade de fomentar a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda no Munic\u00edpio. O projeto foi encaminhado com a devida justificativa, incluindo a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, e encontra-se acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o pertinente.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nO projeto em an\u00e1lise trata de mat\u00e9ria de compet\u00eancia do Poder Executivo, estando respaldado legalmente pelo artigo 2, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 que admite a concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos quando houver interesse p\u00fablico devidamente demonstrado.\r\nO texto legal apresentado est\u00e1 redigido de forma clara e objetiva, respeitando os princ\u00edpios da legalidade, da publicidade e da efici\u00eancia, previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A concess\u00e3o, conforme proposta, dever\u00e1 ser formalizada mediante instrumento jur\u00eddico adequado, com cl\u00e1usulas que assegurem o cumprimento da finalidade p\u00fablica e a reversibilidade do bem ao patrim\u00f4nio municipal.\r\nVerifica-se, ainda, a compatibilidade da proposi\u00e7\u00e3o com a Lei Org\u00e2nica Municipal e com as normas que regem a concess\u00e3o de bens p\u00fablicos no \u00e2mbito local.\r\nDiante do exposto, este Relator opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 69/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 69/2025, acompanha o voto do relator, e emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o, por entender que a mat\u00e9ria encontra-se revestida de legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 09 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo                         Clairton Antonio Cauduro \r\n Presidente                                                                              Relator\r\n\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \r\n Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1587/parecer_no_80_comissao_de_justica_e_redacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:34.859923-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-06T09:07:49.370210-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}