{"id":1583,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo n\u00ba 14 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1583","metadata":{},"numero":14,"ano":2025,"numero_protocolo":46,"data_apresentacao":"2025-06-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do cargo de Motorista para Condutor de Ambul\u00e2ncia, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"Projeto de Lei n\u00ba.  14/2025\r\nAutoria:  Vanderlei Darci Novak/PSD\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura do cargo de Motorista para Condutor de Ambul\u00e2ncia, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica autorizado, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, o uso da nomenclatura Condutor de Ambul\u00e2ncia para designar os servidores efetivos que exer\u00e7am, por designa\u00e7\u00e3o formal e em efetivo exerc\u00edcio, a atividade de condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias ou ve\u00edculos destinados ao transporte de pacientes, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 denomina\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de Motorista.\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atribui\u00e7\u00e3o da nomenclatura Condutor de Ambul\u00e2ncia depender\u00e1 do cumprimento dos requisitos estabelecidos:\r\n\r\nI \u2013 no art. 27 da Lei Federal n\u00ba 12.998, de 18 de junho de 2014;\r\nII \u2013 no art. 145-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei Federal n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.998/2014;\r\nIII \u2013 nas normas do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) aplic\u00e1veis \u00e0 categoria profissional.\r\n\r\nArt. 2\u00ba O Poder Executivo Municipal fica autorizado a, por meio de decreto, promover a adequa\u00e7\u00e3o da nomenclatura dos cargos ou fun\u00e7\u00f5es gratificadas dos servidores da Secretaria Municipal de Sa\u00fade que atuem exclusivamente na condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias e ve\u00edculos similares de transporte de pacientes.\r\n\r\nArt. 3\u00ba A carreira e a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores identificados como Condutor de Ambul\u00e2ncia poder\u00e3o ser regulamentadas por Lei Complementar espec\u00edfica, suplementar \u00e0 Lei Complementar Municipal n\u00ba 119, de 2022, cuja iniciativa ser\u00e1 privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 61, \u00a71\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\n\r\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n \r\n\tSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, em 04 de junho de 2025.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n \tA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo reconhecer e regular, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de Condutor de Ambul\u00e2ncia, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 nomenclatura gen\u00e9rica de \"Motorista\", para os servidores que exer\u00e7am, de forma exclusiva e cont\u00ednua, a atividade de condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias e ve\u00edculos destinados ao transporte de pacientes.\r\nTal medida encontra amparo na Lei Federal n\u00ba 12.998, de 18 de junho de 2014, que reconheceu a atividade de Condutor de Ambul\u00e2ncia como profiss\u00e3o espec\u00edfica, vinculando-a a requisitos t\u00e9cnicos e legais para seu exerc\u00edcio, incluindo a obrigatoriedade de cursos especializados e forma\u00e7\u00e3o continuada. Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria \u00e9 refor\u00e7ada pelo artigo 145-A do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), que exige capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de emerg\u00eancia, conforme regulamenta\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).\r\nDessa forma, faz-se necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da nomenclatura funcional \u00e0 realidade das atribui\u00e7\u00f5es exercidas, garantindo isonomia e reconhecimento aos servidores que atuam diretamente na condu\u00e7\u00e3o de pacientes, muitas vezes em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, e que s\u00e3o submetidos a exig\u00eancias legais espec\u00edficas. N\u00e3o reconhecer formalmente essa fun\u00e7\u00e3o pode expor o servidor e o Munic\u00edpio a riscos legais e administrativos, inclusive \u00e0 autua\u00e7\u00e3o por autoridades de tr\u00e2nsito, em caso de descumprimento das normas federais.\r\nPor fim, a propositura encontra respaldo no inciso II do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que confere aos Munic\u00edpios a compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles a organiza\u00e7\u00e3o de seus quadros funcionais e a regulamenta\u00e7\u00e3o de atividades p\u00fablicas no \u00e2mbito da sa\u00fade.\r\nDiante do exposto, e com o intuito de valorizar o servidor p\u00fablico municipal, respeitar a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente e aprimorar a gest\u00e3o da sa\u00fade local, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.\r\n\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste - PR, em 04 de junho de 2025.\r\n\r\n\r\nVanderlei Darci Novak\r\nVereador/PSD","observacao":"Aguardando informa\u00e7\u00f5es do Executivo","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1583/pll_no_14-2025_-_motoristas_-_vande_novak.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:22:22.394359-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-06-17T14:22:22.208462-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1626],"autores":[20]}