{"id":1581,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 71 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1581","metadata":{},"numero":71,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI NO 071/2023\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel  com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio,\t\u00e0\tempresa \tAGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\nArtigo 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante Concess\u00e3o de Direito Real de Uso do im\u00f3vel com benfeitoria e im\u00f3veis abaixo descritos, para a empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ no 41.211.261/0001-38, com Rod PRT 163, no 186, Bairro Jardim Arisi, Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste \u2014 PR, objetivando a amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de Fabrica\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas equipamentos para agricultura e pecu\u00e1ria.\r\n1 - LOTE NO 11 (onze), da Quadra no 370, com \u00e1rea de   (dois mil, quatrocentos e vinte metros e dezesseis cent\u00edmetros quadrados), situado de frente com o prolongamento da rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira VII da planta geral da cidade de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste \u2014 Pr, oriundo do lote rural no 3 - FA, ora declarado de expans\u00e3o  urbana desta cidade, cujos limites e confronta\u00e7\u00f5es, encontram-se descritos na Matr\u00edcula no 20.937 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis deste Munic\u00edpio e Comarca de Santo Antonio do Sudoeste \u2014 PR. (doc. em anexo), cujo im\u00f3vel pertence ao Patrim\u00f3nio P\u00fablico Municipal de Santo Antonio do Sudoeste.\r\nArtigo 20 - A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso objeto desta lei \u00e9 estabelecida \u00e0 t\u00edtulo gratuito  e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.\r\nArtigo 30 - Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei Municipal n.0 1.593, de 28 de abril de 2003, no que n\u00e3o for conflitante com o ora estabelecido, bem como n\u00e3o contrarie a Lei Complementar n.0 101 devendo no contrato constar no m\u00ednimo as seguintes condi\u00e7\u00f5es:\r\nI\t. O prazo m\u00e1ximo para in\u00edcio das atividades ser\u00e1 de 06 (seis) meses da data da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei;\r\nII\t. O n\u00famero m\u00ednimo de empregos gerados ser\u00e1 de 07 (sete) funcion\u00e1rios devidamente registrados;\r\nIII.\tA cl\u00e1usula de intransferibilidade sem a pr\u00e9via anu\u00eancia do munic\u00edpio e da C\u00e2mara Municipal de Vereadores.\r\nIV.\tS\u00e3o encargos da beneficiada realiza\u00e7\u00e3o dos segulntes servi\u00e7os:\r\na)\tInstala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o funcionamento da empresa beneficiada, conforme o ramo de atividade;\r\nb)\tO investimento por parte da empresa em todo o empreendimento dever\u00e1 ser superior a dez vezes o valor do beneficio concedido \r\nArtigo 40 \u2014 A concession\u00e1ria obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso, estipuladas pelo art. 70 do Decreto Lei Federal n.0 271/67, bem como gozar\u00e1 dos direitos e prerrogativas previstos em tal Decreto.\r\nArtigo 50 - Reverter\u00e1 o bem im\u00f3vel com benfeitorias e m\u00f3veis, ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico Municipal com os acr\u00e9scimos nele constantes, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, conforme estabelecido no artigo 1 0 desta Lei ou descumprir qualquer cl\u00e1usula do contrato de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso.\r\nArtigo 60 - Ao t\u00e9rmino do prazo estabelecido na presente Concess\u00e3o de Direito Real de Uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria ter\u00e1 o direito de receber o referido im\u00f3vel em doa\u00e7\u00e3o com encargos, mediante a devolu\u00e7\u00e3o de um galp\u00e3o Pr\u00e9  Moldado, fechado e com piso e na mesma metragem constante no Inciso I do Artigo 1 0 desta lei.\r\nArtigo. 70 A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e fenda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste, Estado do Paran\u00e1.\r\nArtigo 80 - Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d3NIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, EM 28 DE MAIO DE 2025.\r\nPUBLIQUE-SE:\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPrefeito Municipal\r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N.0 071 /2025\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\n Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei no 071/2025 que \"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de bem im\u00f3vel com benfeitorias e bens m\u00f3veis de propriedade do Munic\u00edpio, \u00e0 empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, e d\u00e1 outras \r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder Incentivos \u00e0s empresas e\r\ninvestidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais Impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a  ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o cresclmento econ\u00f3mico do munic\u00edpio vem atrav\u00e9s deste conceder os benef\u00edcios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa beneficiada.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atralr atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho.\r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comlss\u00f5es de vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas \u00e0s devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\nRICARDO ANT\u00d3NIO ORTIN\u00c1\r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1581/projeto_de_lei_71_2023_1.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:36.646898-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-30T08:58:14.049456-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1594,1593,1595],"autores":[1]}