{"id":1580,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo n\u00ba 70 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1580","metadata":{},"numero":70,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa MARCIA APARECIDA DE CAMPOS - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE LEI NO 070/2025\r\n\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa MARCIA APARECIDA DE CAMPOS - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso com a empresa MARCIA APARECIDA DE CAMPOS - ME, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ no 18.143.504/0001-26, com sede na Rua Jesuino Teodorico de Andrade no 1302, Bairro Jardim Arisi no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste.\r\nI \u2014 Descri\u00e7\u00e3o do im\u00d3veI:\r\na) 01 Sala para uso industrial, com \u00e1rea constru\u00edda de alvenaria com aproximadamente 208,00m2 (duzentos e oito metros quadrados), localizado no Lote Urbano no 27, da Quadra no 234, situado na Avenida Brasil no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste, sendo que o terreno onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel possui uma \u00e1rea total de 480,00m2 conforme consta na Matricula no 17.693 do Cart\u00d3fio de Registro de Im\u00f3veis desta Comarca,\r\nII\t\u2014 Forma de aquisi\u00e7\u00e3o pelo Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste: Loca\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Processo de Inexigibilidade no 062/2025 e Contrato no 272/2025, de propriedade da Senhora LAUDISSEIA ZINNI DA ROCHA, inscrita no CPF -ne 040.310.479-32.\r\nIII\t\u2014 Finalidade: Amplia\u00e7\u00e3o da empresa no ramo de fabrica\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as do vestu\u00e1rio.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2014 A concess\u00e3o objeto desta lei dar-se-\u00e1 de forma gratuita, com encargos, na forma e nas condi\u00e7\u00f5es assumidas no respectivo termo de concess\u00e3o, aplicando-se no caso o  disposto na Lei Municipal no 1.593/2003, al\u00e9m das demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.\r\nArt. 2\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do bem concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior e no processo de Inexigibilidade no 062/2025, ficando estabelecido que o in\u00edcio das atividades nas  instala\u00e7\u00f5es ora cedidas, ser\u00e1 imediato ap\u00f3s a assinatura do Termo de Concess\u00e3o de que trata presente lei, sob pena da revers\u00e3o da posse do respectivo im\u00d3veI \u00e0 Municipalidade.\r\nArt. 3\u00ba A Concession\u00e1ria obriga-se, sob suas exclusivas expensas, a instalar, todos os equipamentos e maquin\u00e1rios necess\u00e1rios para o desenvolvimento/ execu\u00e7\u00e3o da atividade especificada no artigo I O, inciso III.\r\n Art. 4\u00ba Fica a Concession\u00e1ria obrigada, durante o prazo de vig\u00eancia da concess\u00e3o:\r\na)\tManter sua capacidade produtiva ao fim constante no art. 1 0, inciso III, o qual foi destinado o im\u00f3vel; \r\nb)\tManter em seus quadros, no m\u00ednimo 03 (tr\u00eas) funcion\u00e1rios;\r\nc)\tDever\u00e1 zelar conservar pela preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, bem como adimplir pontualmente as  tarifas de energia el\u00e9trica e \u00e1gua do im\u00f3vel e cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais que lhe sejam pertinentes e, sobremaneira, as de natureza fiscal, tribut\u00e1ria, administrativa, civil e ambiental.\r\nArt. 5\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, objeto desta lei \u00e9 estabelecida a t\u00edtulo gratuito e com prazo de vig\u00eancia de 02 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio da oportunidade e conveni\u00eancia do Executivo Municipal sem anu\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, e desde que, efetivamente cumprida a integralidade dos  encargos definidos nesta Lei, devendo o im\u00f3vel ser restitu\u00eddo \u00e0 Municipalidade, ao final da vig\u00eancia do respectivo Contrato.\r\nArt. 6\u00ba A Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e1 revogada e o bem ser\u00e1 reintegrado \u00e0 posse da Municipalidade, com os acr\u00e9scimos constantes do bem, sem qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e0o, na hip\u00f3tese de a Concession\u00e1ria deixar de exercer as atividades para as quais se prop\u00f5e, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obriga\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, e nas demais hip\u00f3teses previstas no instrumento de concess\u00e3o ou na legisla\u00e7\u00e3o pertinente, ressalvados os casos de caso fortuito ou for\u00e7a maior, devidamente demonstrado e aceito pelo Poder Concedente.\r\nPar\u00e1grafo Unico \u2014 A rescis\u00e3o e conseq\u00fcente, reintegra\u00e7\u00e3o da posse do im\u00f3vel a Municipalidade,  nas hip\u00f3teses de que trata este artigo ser\u00e1 imediata e se dar\u00e1 mediante simples notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo que nos casos em que o Munic\u00edpio tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescis\u00e3o da concess\u00e3o elou retomada do bem, fica a Concession\u00e1ria obrigada a ressarcir-lhe as custas e despesas processuais, bem como os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, respectivos, sem preju\u00edzo do ressarcimento dos demais danos verificados.\r\nArt. 7\u00ba A Concession\u00e1ria restar\u00e1 obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obriga\u00e7\u00f5es gerais relativos \u00e0 concess\u00e3o de uso, estipuladas na Lei Municipal no 1.593/2003.\r\nArt. 8\u00ba Os encargos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso ser\u00e3o objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal no 1.593/2003, no que n\u00e3o for conflitante com  o ora estabelecido, bem como no que n\u00e3o contrarie com a previs\u00e3o da Lei Complementar no  101 /2000, devendo ser ratificadas integralmente as condi\u00e7\u00f5es acima definidas.\r\nArt. 9\u00ba A presente concess\u00e3o tem por base o manifesto interesse p\u00fablico na gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, e tamb\u00e9m amparo nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre o incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do  Paran\u00e1.\r\nArt. 10 Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Santo Ant\u00f3nio do Sudoeste-PR, 28 de maio de 2025.\r\n \r\nRICARDO ANTONIO ORTIN\u00c3\r\nPREFEITO MUNICIPAL \r\n \r\n \r\nJUSTIFICATIVA\r\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 70/2025\r\nSenhor Presidente,\r\nSenhores Vereadores:\r\nSaudamos os Ilustres Membros dessa Colenda C\u00e2mara Municipal de Vereadores, oportunidade  em que apresentamos o Projeto de Lei no 070/2025, que \"Autoriza o Executivo Municipal a  proceder a Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala para uso industrial \u00e0 empresa MARCIA APARECIDA DE CAMPOS - ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\r\nO presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal no 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre  a Pol\u00edtica de Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, que tem por finalidade, conceder incentivos \u00e0s empresas e Investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas  atividades e instala\u00e7\u00f5es no Munic\u00edpio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de  renda p\u00fablica, atrav\u00e9s da arrecada\u00e7\u00e3o de mais impostos, e o aproveitamento da m\u00e3o obra.\r\nCabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos, que favore\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o remunerada dos cidad\u00e3os. O poder p\u00fablico deste munic\u00edpio empenhando em fomentar e viabilizar o cresctmento econ\u00f3mico do munic\u00edpio, vem atrav\u00e9s deste conceder os beneficios descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia\u00e7\u00e3o da infraestrutura da referida empresa beneficiada.\r\nDiante desse cen\u00e1rio, somado ao fato de que as empresas cada vez mais v\u00eam buscando melhores condi\u00e7\u00f5es e incentivos para a implanta\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econ\u00f4micas cujas caracter\u00edsticas possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso munic\u00edpio e melhores condi\u00e7\u00f5es de vida para a nossa popula\u00e7\u00e3o,  atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de novas vagas de trabalho. \r\nDeste modo, solicita-se que a mat\u00e9ria seja recebida e distribu\u00edda \u00e0s respectivas comiss\u00f5es de  vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas  as devidas an\u00e1lises e delibera\u00e7\u00f5es, com posterior submiss\u00e3o ao Plen\u00e1rio dessa Egr\u00e9gia C\u00e2mara  para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual pugna-se pela sua aprova\u00e7\u00e3o em regime ordin\u00e1rio.\r\nPor fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jur\u00eddicos e legais da proposi\u00e7\u00e3o em evid\u00eancia.\r\n \r\nRICARDO ANT\u00d3NIO ORTINA \r\nPREFEITO MUNICIPAL","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1580/projeto_de_lei_70_2023.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-17T14:40:35.384830-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-30T09:12:21.896488-03:00","tipo":13,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1590,1591,1592],"autores":[1]}