{"id":1577,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 60 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1577","metadata":{},"numero":60,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e or\u00e7amento ao PLE 52.2025, que disp\u00f5e acerca da LDO 2026.","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 PR\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER N\u00ba 60/2025\r\nAO PROJETO DE LEI N\u00ba 052/2025\r\n\r\nEMENTA\r\nDisp\u00f5e sobre as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 052/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa estabelecer as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio de 2026.\r\nO projeto apresenta as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, estrutura e diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, regras sobre pessoal, d\u00edvida p\u00fablica, ren\u00fancia de receita, riscos fiscais e projetos em andamento, em conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101/2000).\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nAnalisando o Projeto de Lei n\u00ba 052/2025 e seus respectivos anexos, verifico que:\r\n\u2022\tO projeto atende \u00e0s exig\u00eancias do artigo 165, \u00a7 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e demais normas pertinentes;\r\n\u2022\tEst\u00e3o inclusos os demonstrativos de metas fiscais, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento de metas anteriores, evolu\u00e7\u00e3o patrimonial, margem para expans\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e estimativa de ren\u00fancia de receita;\r\n\u2022\tA proposta contempla os limites e par\u00e2metros estabelecidos pela Lei Complementar n\u00ba 101/2000 (LRF), com compatibilidade entre as metas estabelecidas e os indicadores de equil\u00edbrio fiscal;\r\n\u2022\tOs valores projetados respeitam os princ\u00edpios de planejamento e responsabilidade fiscal, considerando inclusive a margem prudencial para despesas com pessoal e previs\u00e3o de reservas.\r\nDiante disso, sou favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 052/2025, por entender que est\u00e1 adequado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria p\u00fablica.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, acompanhando o parecer do relator, manifesta-se favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 052/2025, por atender \u00e0s normas legais e t\u00e9cnicas de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, recomendando sua tramita\u00e7\u00e3o regimental.\r\n\r\nSanto Antonio do Sudoeste, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA                                  CLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente                                                               relator\r\n\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1577/parecer_da_comissao_de_financas_a_ldo.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-08-26T10:16:01.937097-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-28T09:59:12.785040-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}