{"id":1570,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 77 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1570","metadata":{},"numero":77,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao Projeto de Lei do Executivo  n\u00ba 67/2025 tem por finalidade autorizar o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a efetuar a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de sua propriedade ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio \u2013 SESC, destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de unidade de atendimento social, educacional e cultural voltada \u00e0 comunidade local e regional.","indexacao":"PARECER N\u00ba 77/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nData: 26 de maio de 2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 67/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio \u2013 SESC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, de im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 67/2025 tem por finalidade autorizar o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a efetuar a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de sua propriedade ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio \u2013 SESC, destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de unidade de atendimento social, educacional e cultural voltada \u00e0 comunidade local e regional.\r\n\r\nA proposta inclui a descri\u00e7\u00e3o do bem a ser doado e as cl\u00e1usulas necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o com encargos, incluindo cl\u00e1usula de revers\u00e3o em caso de descumprimento da finalidade.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o a an\u00e1lise dos aspectos legais, constitucionais e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\n\r\nA doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos com finalidade de interesse social, desde que revestida de motiva\u00e7\u00e3o e cl\u00e1usulas restritivas adequadas, \u00e9 plenamente admitida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. No caso em exame, o projeto atende aos requisitos legais e apresenta justificativa clara e fundamentada na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social e da cidadania.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios da legalidade, moralidade, impessoalidade e finalidade p\u00fablica, e segue boa t\u00e9cnica legislativa.\r\n\r\nDiante disso, opino pela constitucionalidade, legalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 67/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise da proposi\u00e7\u00e3o e do parecer do relator, manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 67/2025, por atender aos preceitos legais e regimentais.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1570/parecer_jr_77.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:08:02.764740-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T14:05:01.931890-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}