{"id":1567,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 36 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1567","metadata":{},"numero":36,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de obras ao PLE 66.2025 que prop\u00f5e a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste efetue a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano de sua propriedade ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, com a finalidade de instala\u00e7\u00e3o de unidade de ensino profissionalizante, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e promo\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a comunidade local e regional.","indexacao":"PARECER N\u00ba 36/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\n\r\nData: 26 de maio de 2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 66/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, de im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO presente projeto prop\u00f5e a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste efetue a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano de sua propriedade ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, com a finalidade de instala\u00e7\u00e3o de unidade de ensino profissionalizante, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e promo\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o profissional para a comunidade local e regional.\r\n\r\nO im\u00f3vel encontra-se devidamente identificado e sua destina\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e funcionamento da unidade educacional, sob pena de revers\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta encontra fundamento na legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal sobre o uso e destina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, respeitando os princ\u00edpios constitucionais do interesse p\u00fablico, da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade p\u00fablica e da finalidade educacional.\r\n\r\nA doa\u00e7\u00e3o representa uma a\u00e7\u00e3o estruturante na \u00e1rea de desenvolvimento humano e capacita\u00e7\u00e3o profissional, com impactos positivos na empregabilidade e na forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da popula\u00e7\u00e3o, especialmente de jovens e trabalhadores.\r\n\r\nSob o aspecto t\u00e9cnico, o im\u00f3vel descrito no projeto \u00e9 compat\u00edvel com a finalidade proposta, n\u00e3o havendo apontamentos quanto \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, infraestrutura ou viabilidade de uso para o fim pretendido.\r\n\r\nDiante disso, somos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 66/2025, por atender aos pressupostos legais e ao interesse p\u00fablico.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio, reunida nesta data, emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 66/2025.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nANA M\u00c1RCIA BANDEIRA MACHADO\r\nPresidente\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE MATTOS\r\nRelator\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1567/parecer_de_obras_ao_ple_66.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:08:02.461510-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T11:31:22.264997-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}