{"id":1566,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 76 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1566","metadata":{},"numero":76,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao  Projeto de Lei n\u00ba 66/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, com sede administrativa no Estado do Paran\u00e1, para fins de instala\u00e7\u00e3o de unidade de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e desenvolvimento educacional.","indexacao":"PARECER N\u00ba 76/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nData: 26 de maio de 2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 66/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\nEmenta: Autoriza o Executivo a fazer doa\u00e7\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, Administra\u00e7\u00e3o Regional no Estado do Paran\u00e1, de im\u00f3vel que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 66/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial \u2013 SENAC, com sede administrativa no Estado do Paran\u00e1, para fins de instala\u00e7\u00e3o de unidade de qualifica\u00e7\u00e3o profissional e desenvolvimento educacional.\r\n\r\nA proposi\u00e7\u00e3o apresenta descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e justifica a doa\u00e7\u00e3o com base na relev\u00e2ncia social e educacional da atua\u00e7\u00e3o da entidade benefici\u00e1ria, al\u00e9m de prever cl\u00e1usulas condicionantes e de revers\u00e3o em caso de descumprimento da finalidade.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o examinar os aspectos legais, constitucionais e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\n\r\nA doa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos encontra amparo legal, desde que revestida de interesse p\u00fablico devidamente demonstrado e atenda ao princ\u00edpio da finalidade. No presente caso, a proposta busca viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional, promovendo o desenvolvimento humano e socioecon\u00f4mico da popula\u00e7\u00e3o local.\r\n\r\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto respeita a t\u00e9cnica legislativa e encontra-se em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, do trabalho e da inclus\u00e3o social.\r\n\r\nDessa forma, somos favor\u00e1veis \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o, por estar revestido de legalidade, constitucionalidade e interesse p\u00fablico.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\n\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise e parecer do relator, manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 66/2025, por atender aos requisitos legais e regimentais.\r\n\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1566/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_76.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:08:02.225312-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T11:21:39.919086-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}