{"id":1565,"__str__":"Parecer Comiss\u00e3o de Obras, Serv. P\u00fab. e Patrim\u00f4nio n\u00ba 35 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1565","metadata":{},"numero":35,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Obras ao Projeto de Lei do Executivo  n\u00ba 64/2025 visa autorizar a concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado, de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA. A finalidade da medida \u00e9 incentivar a instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou continuidade das atividades empresariais no munic\u00edpio, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda local.","indexacao":"PARECER N\u00ba 35/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS E PATRIM\u00d4NIO\r\nData: 26 de maio de 2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 64/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 64/2025 visa autorizar a concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado, de propriedade do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA. A finalidade da medida \u00e9 incentivar a instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou continuidade das atividades empresariais no munic\u00edpio, promovendo a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda local.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o apreciar os aspectos que envolvem a destina\u00e7\u00e3o e uso de bens p\u00fablicos municipais vinculados \u00e0 infraestrutura urbana e desenvolvimento local.\r\nO projeto apresenta justificativa adequada, est\u00e1 em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e demonstra interesse p\u00fablico, uma vez que condiciona a concess\u00e3o ao cumprimento de contrapartidas, como a manuten\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, um funcion\u00e1rio, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes da justificativa do Poder Executivo.\r\nA medida est\u00e1 inserida em contexto de incentivo ao crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel, sendo compat\u00edvel com os objetivos de pol\u00edtica p\u00fablica municipal voltados ao fomento industrial.\r\nDessa forma, opinamos pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 64/2025, por n\u00e3o haver \u00f3bices t\u00e9cnicos ou legais no que compete a esta Comiss\u00e3o.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Patrim\u00f4nio, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica e parecer favor\u00e1vel do relator, manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 64/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nANA M\u00c1RCIA BANDEIRA MACHADO\r\nPresidente\r\n\r\nVILSON LIMA DOS SANTOS J\u00daNIOR\r\nRelator\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1565/parecer_da_comissao_de_obras_ao_pl_64.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:07:02.295086-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T11:14:24.079023-03:00","tipo":19,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[23]}