{"id":1560,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 75 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1560","metadata":{},"numero":75,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PLE 65.2025 que autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa BIANCA DUTRA \u2013 ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 75/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Lei n\u00ba 65/2025\r\nAutoria: Poder Executivo Municipal\r\n\r\nEmenta: Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa BIANCA DUTRA \u2013 ME, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que tem por finalidade autorizar a concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um im\u00f3vel p\u00fablico \u2014 especificamente uma sala industrial \u2014 \u00e0 empresa BIANCA DUTRA \u2013 ME, conforme condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente e no contrato administrativo a ser celebrado.\r\nO objetivo principal da proposta \u00e9 fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico local, incentivando a instala\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de empresas no munic\u00edpio, gerando empregos e renda \u00e0 comunidade.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o a an\u00e1lise dos aspectos constitucionais, legais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da mat\u00e9ria.\r\nA proposta encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o federal e municipal que permite ao Poder P\u00fablico a concess\u00e3o de uso de bens p\u00fablicos, desde que haja interesse p\u00fablico justificado e observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\r\nO projeto apresenta boa t\u00e9cnica legislativa, est\u00e1 devidamente justificado e atende \u00e0s normas constitucionais e legais, especialmente no que diz respeito \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel do munic\u00edpio.\r\nDiante do exposto, opino pela constitucionalidade, legalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 65/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s an\u00e1lise do projeto e do parecer do relator, manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 65/2025, por estar em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis vigentes e o Regimento Interno desta Casa.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1560/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_75.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:07:02.799480-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T10:51:52.350765-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}