{"id":1559,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 74 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1559","metadata":{},"numero":74,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ementa: Regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Cidad\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527/2011), no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 74/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025\r\nAutoria: Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\nEmenta: Regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Cidad\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527/2011), no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por objetivo regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Legislativo Municipal, os procedimentos e normas para assegurar o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme determina a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011. A proposta institui o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), estabelece prazos e formas de atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es, define informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico a serem publicadas de forma ativa e prev\u00ea penalidades administrativas para descumprimento das normas.\r\n\r\nPARECER DO RELATOR\r\nCompete a esta Comiss\u00e3o analisar os aspectos constitucionais, legais, jur\u00eddicos e de t\u00e9cnica legislativa da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nVerifica-se que o projeto atende aos princ\u00edpios constitucionais da publicidade, da legalidade, da efici\u00eancia e da transpar\u00eancia, estando em perfeita conson\u00e2ncia com a Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e com o Decreto Federal n\u00ba 7.724/2012, que a regulamenta no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.\r\nO texto do projeto est\u00e1 redigido com clareza e coer\u00eancia, respeitando a t\u00e9cnica legislativa e os par\u00e2metros do Regimento Interno desta Casa de Leis. A proposta \u00e9 de evidente interesse p\u00fablico e contribui para a consolida\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e do controle social sobre os atos do Poder Legislativo Municipal.\r\nDiante do exposto, opinamos pela legalidade, constitucionalidade e regular tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025.\r\n\r\nCONCLUS\u00c3O DA COMISS\u00c3O\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, reunida nesta data, aprova o parecer do relator e manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 01/2025, por estar em conformidade com os preceitos legais e regimentais vigentes.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 23 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1559/parecer_da_comissao_justica_e_redacao_74.2025_resolucao.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T10:49:00.743122-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-23T10:44:03.460844-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}