{"id":1555,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1555","metadata":{},"numero":1,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Cidad\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527/2011), no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 01/2025\r\nAutoria: Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR\r\n\r\n\r\nEmenta: Regulamenta o Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Cidad\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.527/2011), no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\t\r\n\r\nArt. 1\u00ba.  Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, em conformidade com o disposto na Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\nArt. 2\u00ba. A C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste assegurar\u00e1 \u00e0s pessoas naturais e jur\u00eddicas o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, efetivado mediante procedimentos objetivos e \u00e1geis, de forma transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 3\u00ba.  O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o disciplinado nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica:\r\nI \u2013 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atividade empresarial de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado, obtidas por outros \u00f3rg\u00e3os ou entidade na atividade de controle, regula\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o da atividade econ\u00f4mica cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar vantagem competitiva a outros agentes; \r\nII \u2013 \u00e0s hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o, como fiscal, banc\u00e1ria, comercial, profissional, industrial e segredo de justi\u00e7a; \r\nIII \u2013 \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, relativa \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem. \r\nArt. 4\u00ba.  Fica criado o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, coordenado pela Secretaria da C\u00e2mara Municipal, acess\u00edvel via web, no endere\u00e7o https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria ou atrav\u00e9s do Protocolo Geral, situado junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC: \r\nI \u2013 disponibilizar informa\u00e7\u00f5es em conformidade com a Lei n\u00ba 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletr\u00f4nico; \r\nII \u2013 disponibilizar atendimento presencial ao p\u00fablico; \r\nIII \u2013 receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es; \r\nIV \u2013 orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o tr\u00e2mite, o prazo da resposta e sobre as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no site eletr\u00f4nico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/; \r\nV \u2013 zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresenta\u00e7\u00e3o de respostas; VI \u2013 elaborar relat\u00f3rio mensal dos atendimentos. \r\nArt. 5\u00ba.  Qualquer interessado, devidamente identificado, poder\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sigilosas referentes ao Poder Legislativo Municipal, pelo site https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria e, na impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse meio, apresentar o pedido no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC, na sede da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR. \r\n\u00a7 1\u00ba O pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter: \r\nI \u2013 nome do requerente; \r\nII \u2013 n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) v\u00e1lido; \r\nIII \u2013 especifica\u00e7\u00e3o, de forma clara e precisa, da informa\u00e7\u00e3o requerida; e \r\nIV \u2013 endere\u00e7o eletr\u00f4nico do requerente, para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es ou da resposta solicitada atrav\u00e9s do site https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ouvidoria, ou de endere\u00e7o f\u00edsico, no caso de solicita\u00e7\u00e3o realizada diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR. \r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o atendidos pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: \r\nI \u2013 gen\u00e9ricos; \r\nII \u2013 desproporcionais ou desarrazoados; ou \r\nIII \u2013 que exijam trabalhos adicionais de an\u00e1lise, interpreta\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es, ou servi\u00e7o de produ\u00e7\u00e3o ou tratamento que n\u00e3o sejam de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o. \r\n\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III do \u00a7 2\u00ba, o \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa\u00e7\u00f5es, a partir das quais o requerente poder\u00e1 realizar a interpreta\u00e7\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o ou tratamento de dados. \r\nArt. 6\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es solicitadas ser\u00e3o prestadas pelo Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, no prazo de at\u00e9 vinte dias.\r\n\u00a7 1\u00ba O prazo referido no caput poder\u00e1 ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, da qual ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao requerente. \r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o, o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC dever\u00e1: \r\nI \u2013 apresentar ao requerente as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou \r\nII \u2013 comunicar que n\u00e3o possui a informa\u00e7\u00e3o, indicando, se for do seu conhecimento, o \u00f3rg\u00e3o, a entidade ou a organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pertencente ao Poder Legislativo Municipal, que deve det\u00ea-la. \r\n\u00a7 3\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado o acesso, por se tratar de informa\u00e7\u00e3o reservada ou sigilosa, o requerente ser\u00e1 informado sobre a possibilidade de recurso. \r\n\u00a7 4\u00ba Caso a informa\u00e7\u00e3o solicitada esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico em formato impresso, eletr\u00f4nico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser\u00e1 informado ao requerente apenas o lugar e a forma pela qual se poder\u00e1 consultar e obter a referida informa\u00e7\u00e3o, desonerando a C\u00e2mara Municipal da obriga\u00e7\u00e3o do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n\u00e3o dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos. \r\nArt. 7\u00ba. A busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos, ressalvada a cobran\u00e7a do valor referente ao custo dos servi\u00e7os e dos materiais como reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias digitais e postagem, cujos valores ser\u00e3o fixados em ato a ser emanado pela Mesa Diretora, mediante Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal do Poder Executivo. \r\n\u00a7 1\u00ba Fica isento de ressarcir os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem prejudicar o sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia. \r\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 ser beneficiado com a isen\u00e7\u00e3o de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro \u00danico e for membro de fam\u00edlia de baixa renda mensal per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo ou que possua renda familiar mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, devendo informar o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o Social (NIS). \r\n\u00a7 3\u00ba Caso seja requerida justificadamente a concess\u00e3o da c\u00f3pia de documento, com autentica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser designado um servidor para certificar que confere com o original. \r\nArt. 8\u00ba. As informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio eletr\u00f4nico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/, as quais ser\u00e3o atualizadas rotineiramente, e dever\u00e1 atender, entre outros, aos seguintes requisitos: \r\nI \u2013 conter formul\u00e1rio para requerimento de acesso a informa\u00e7\u00e3o; \r\nII \u2013 conter ferramenta de pesquisa de conte\u00fado que permita o acesso a informa\u00e7\u00e3o, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o; \r\nIII \u2013 possibilitar a impress\u00e3o de relat\u00f3rios, planilhas e texto, de modo a facilitar a an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es; \r\nIV \u2013 garantir a autenticidade e a integridade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso; \r\nV \u2013 manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para acesso; \r\nVI \u2013 indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC; e \r\nVII \u2013 adotar as medidas necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico.   \u00c9 dever do Poder Legislativo Municipal promover, independente de requerimento, a divulga\u00e7\u00e3o em seus s\u00edtios na Internet de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por ele produzida. \r\nArt. 9\u00ba. Dever\u00e3o ser disponibilizadas no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/ as seguintes informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico: \r\nI \u2013 estrutura organizacional, compet\u00eancias, legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, principais cargos e seus ocupantes, endere\u00e7o e telefones das unidades, hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico; \r\nII \u2013 programas, projetos, a\u00e7\u00f5es, obras e atividades, com indica\u00e7\u00e3o da unidade respons\u00e1vel, principais metas e resultados e, quando existentes, resultado e impacto; \r\nIII \u2013 receita or\u00e7ament\u00e1ria arrecadada; \r\nIV \u2013 repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros; \r\nV \u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira detalhada em n\u00edvel de grupo de despesa; \r\nVI \u2013 licita\u00e7\u00f5es realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, al\u00e9m dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; \r\nVII \u2013 remunera\u00e7\u00e3o e subs\u00eddio dos cargos, postos, gradua\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00e3o; \r\nVIII \u2013 respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e \r\nIX \u2013 contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n\u00ba 12.527/2011, telefone e correio eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o -SIC. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de p\u00e1gina na Internet, quando estiverem dispon\u00edveis em outros s\u00edtios governamentais. \r\nArt. 10. No caso de indeferimento de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou \u00e0s raz\u00f5es da negativa do acesso, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de dez dias, a contar da sua ci\u00eancia. \r\n\u00a7 1\u00ba O recurso ser\u00e1 apresentado no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o - SIC, que o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade que exarou a decis\u00e3o impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias. \r\n\u00a7 2\u00ba Mantida novamente a negativa, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es. \r\nArt. 11.  Fica criada a Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es composta por tr\u00eas membros. \r\n\u00a7 1\u00ba A indica\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es \u00e9 da responsabilidade do Presidente da C\u00e2mara Municipal. \r\n\u00a7 2\u00ba O membro da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser desligado da fun\u00e7\u00e3o nos casos de ren\u00fancia, falta injustificada a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas ou desligamento do \u00f3rg\u00e3o. \r\n\u00a7 3\u00ba A Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 eleita entre seus membros. \r\n\u00a7 4\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada como servi\u00e7o p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada. \r\nArt. 12. Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es: \r\nI \u2013 manter registro dos titulares, para decis\u00e3o quanto ao acesso a informa\u00e7\u00f5es e dados sigilosos ou reservados da respectiva \u00e1rea; \r\nII \u2013 requisitar da autoridade que classificar informa\u00e7\u00e3o como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conte\u00fado, parcial ou integral da informa\u00e7\u00e3o. \r\nIII \u2013 rever a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de pessoa interessada observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o federal sobre essa classifica\u00e7\u00e3o; \r\nIV - recomendar medidas para aperfei\u00e7oar as normas e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o; \r\nV \u2013 manifestar-se sobre reclama\u00e7\u00e3o apresentada contra omiss\u00e3o ou recusa de autoridade respons\u00e1vel, quanto ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es. \r\nArt. 13. Ao Presidente da Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es cabe: \r\nI \u2013 presidir os trabalhos da Comiss\u00e3o; \r\nII \u2013 aprovar a pauta das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e as ordens do dia das respectivas sess\u00f5es; \r\nIII \u2013 dirigir, intermediar as discuss\u00f5es, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos; \r\nIV \u2013 designar o membro secret\u00e1rio, para lavratura das atas de reuni\u00e3o; \r\nV \u2013 convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias e as respectivas sess\u00f5es; e \r\nVI \u2013 remeter ao respons\u00e1vel pelo monitoramento a ata com as decis\u00f5es tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Presidente da C\u00e2mara Municipal. \r\n\u00a7 1\u00ba A Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es reunir-se-\u00e1, sempre que convocada pelo presidente. \r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es atuar\u00e1 junto \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 14. N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerente dever\u00e1 apresentar raz\u00f5es que demonstrem a exist\u00eancia de nexo entre as informa\u00e7\u00f5es requeridas e o direito que se pretende proteger. \r\nArt. 15. Constituem condutas il\u00edcitas que ensejam responsabilidade do agente p\u00fablico: \r\nI \u2013 recusar-se a fornecer informa\u00e7\u00e3o requerida nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec\u00ea-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; \r\nII \u2013 utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa\u00e7\u00e3o que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \r\nIII \u2013 agir com dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na an\u00e1lise das solicita\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; \r\nIV \u2013 divulgar ou permitir a divulga\u00e7\u00e3o ou acessar ou permitir acesso indevido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou informa\u00e7\u00e3o pessoal; \r\nV \u2013 impor sigilo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de oculta\u00e7\u00e3o de ato ilegal cometido por si ou por outrem; \r\nVI \u2013 ocultar da revis\u00e3o de autoridade superior competente informa\u00e7\u00e3o sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju\u00edzo de terceiros; e \r\nVII \u2013 destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte de agentes p\u00fablicos. \r\n\u00a7 1\u00ba Atendido o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es administrativas. \r\n\u00a7 2\u00ba Pelas condutas descritas no caput, poder\u00e1 o agente p\u00fablico responder, tamb\u00e9m, por improbidade administrativa. \r\nArt. 16. A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que detiver informa\u00e7\u00f5es em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo Municipal e deixar de observar o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeita \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es: \r\nI \u2013 advert\u00eancia; \r\nII \u2013 multa; \r\nIII \u2013 rescis\u00e3o do v\u00ednculo com o Poder P\u00fablico; \r\nIV \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participar em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo n\u00e3o superior a dois anos; \r\nV \u2013 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Legislativo Municipal, at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou penalidade. \r\n\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, III e IV poder\u00e3o ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\u00a7 2\u00ba A reabilita\u00e7\u00e3o referida no inciso V ser\u00e1 autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento dos preju\u00edzos resultantes ao \u00f3rg\u00e3o, ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso IV. \r\n\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no inciso V \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da autoridade m\u00e1xima do Poder Legislativo Municipal, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. \r\nArt. 17. O Poder Legislativo Municipal responde diretamente pelos danos causados em decorr\u00eancia da divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou informa\u00e7\u00f5es pessoais, cabendo a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o direito de regresso. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em virtude de v\u00ednculo de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os ou entidades, tenha acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. \r\nArt. 18. A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal desenvolver\u00e1 atividades para: \r\nI \u2013 promo\u00e7\u00e3o de campanha de abrang\u00eancia municipal de fomento \u00e0 cultura da transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e conscientiza\u00e7\u00e3o do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; \r\nII \u2013 treinamento dos agentes p\u00fablicos e, no que couber, a capacita\u00e7\u00e3o das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; \r\nIII \u2013 monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; \r\nIV - defini\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio padr\u00e3o, disponibilizado em meio f\u00edsico e eletr\u00f4nico, que estar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na Internet e no Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC. \r\nArt. 19. Na aplica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o observadas as classifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es secretas, sigilosas e reservadas, o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto Federal n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012. \r\nArt. 20.  Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 19 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nVALDIR ANT\u00d4NIO CARVALHO\t\t\t          SERGIO ANTONIO DE MATTOS\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\t\t ANA M\u00c1RCIA BANDEIRA MACHADO\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t   \t 2\u00aa Secret\u00e1ria\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem por finalidade regulamentar, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, os procedimentos e mecanismos necess\u00e1rios para assegurar, de forma plena e efetiva, o direito constitucional de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido pela Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 \u2013 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI).\r\n\r\nA regulamenta\u00e7\u00e3o local \u00e9 medida de fundamental import\u00e2ncia para a consolida\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia p\u00fablica, do controle social e da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 na gest\u00e3o do Poder Legislativo. Atrav\u00e9s da presente normativa, busca-se garantir o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de maneira clara, \u00e1gil, acess\u00edvel e em linguagem compreens\u00edvel, promovendo o cumprimento dos princ\u00edpios da publicidade e da efici\u00eancia, que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\n\r\nCom a institui\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC), cria-se um canal formal e estruturado para recep\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e resposta aos pedidos de informa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os, refor\u00e7ando a responsabilidade institucional da C\u00e2mara no atendimento \u00e0s normas de transpar\u00eancia ativa e passiva. A proposta contempla ainda mecanismos de recurso, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, penalidades por condutas indevidas e instrumentos de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, assegurando o devido equil\u00edbrio entre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.\r\n\r\nA medida est\u00e1 alinhada \u00e0s diretrizes da Lei Federal n\u00ba 12.527/2011 e do Decreto n\u00ba 7.724/2012, promovendo a harmoniza\u00e7\u00e3o entre a legisla\u00e7\u00e3o nacional e a pr\u00e1tica administrativa local, e reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a \u00e9tica, a integridade e a governan\u00e7a p\u00fablica.\r\n\r\nDessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, como passo essencial para o fortalecimento da democracia e o aprimoramento da gest\u00e3o p\u00fablica no munic\u00edpio.\r\n\r\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara de Vereadores de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste-PR, em 19 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nVALDIR ANT\u00d4NIO CARVALHO\t\t\t          SERGIO ANTONIO DE MATTOS\r\nPresidente\t\t\t\t\t\t\tVice-Presidente\r\n\r\n\r\n\r\nELIZ MARIA GRADASCHI SCALON\t\t ANA M\u00c1RCIA BANDEIRA MACHADO\r\n1\u00aa Secret\u00e1ria\t\t\t\t\t   \t 2\u00aa Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1555/projeto_de_resolucao_01-2025_-_regulamenta_a_lei_de_acesso_a_informacao.doc","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T09:44:07.872117-03:00","ip":"186.192.230.189","ultima_edicao":"2025-05-22T11:32:15.506167-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[1557,1559],"autores":[30]}