{"id":1554,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 56 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1554","metadata":{},"numero":56,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as ao PLE 64.2025, que visa autorizar o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a conceder, mediante direito real de uso, um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, com o objetivo de incentivar a atividade empresarial no \u00e2mbito municipal. Como contrapartida, a empresa compromete-se a manter, no m\u00ednimo, um funcion\u00e1rio em atividade regular no referido im\u00f3vel.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO N\u00ba 56/2024\r\nProjeto de Lei do Executivo n\u00ba 64/2025\r\nEmenta:\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRelat\u00f3rio:\r\nO presente Projeto de Lei visa autorizar o Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste a conceder, mediante direito real de uso, um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, com o objetivo de incentivar a atividade empresarial no \u00e2mbito municipal. Como contrapartida, a empresa compromete-se a manter, no m\u00ednimo, um funcion\u00e1rio em atividade regular no referido im\u00f3vel.\r\n\r\nAn\u00e1lise Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria:\r\n\r\nAp\u00f3s an\u00e1lise, verificamos que a concess\u00e3o de uso do bem p\u00fablico n\u00e3o acarreta, de imediato, \u00f4nus direto ao er\u00e1rio, tampouco impacta negativamente o or\u00e7amento vigente, visto que n\u00e3o se trata de aliena\u00e7\u00e3o de bem, mas sim de cess\u00e3o com \u00f4nus de manuten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o adequada pela benefici\u00e1ria.\r\n\r\nA medida apresenta-se compat\u00edvel com as diretrizes da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), especialmente no que tange ao est\u00edmulo \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.\r\n\r\nImportante ressaltar que a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de ao menos um posto de trabalho vincula a concess\u00e3o a uma finalidade de interesse p\u00fablico, contribuindo para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico local.\r\n________________________________________\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConclus\u00e3o:\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento opina favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Executivo n\u00ba 64/2025, por entender que est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal, n\u00e3o implicando em aumento de despesa e atendendo ao interesse p\u00fablico.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 26 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nMicheli Alves de Lima \u2013 Presidente\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo \u2013 Relatora\r\n\r\n\r\nEliz Maria Gradaschi Scalon \u2013 Secret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1554/parecer_da_comissao_de_financas_e_orcamento_ap_ple_64.2025.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:07:02.149193-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-22T11:02:23.078361-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}