{"id":1553,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 73 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1553","metadata":{},"numero":73,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o ao PLE 64/2025 que trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que visa autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, com a finalidade de fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nO projeto estabelece como contrapartida a manuten\u00e7\u00e3o, pela empresa benefici\u00e1ria, de ao menos um posto de trabalho permanente em suas atividades no im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 76/2025\r\nProjeto de Lei n\u00ba 64/2025\r\nEmenta:\r\nAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nRelat\u00f3rio:\r\nTrata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que visa autorizar a concess\u00e3o de direito real de uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, \u00e0 empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA, com a finalidade de fomento ao desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nO projeto estabelece como contrapartida a manuten\u00e7\u00e3o, pela empresa benefici\u00e1ria, de ao menos um posto de trabalho permanente em suas atividades no im\u00f3vel objeto da concess\u00e3o.\r\n\r\nParecer:\r\nEsta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o analisou o presente Projeto de Lei sob os aspectos legais, constitucionais e regimentais.\r\nA proposi\u00e7\u00e3o observa os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade administrativa e do interesse p\u00fablico, estando amparada pelo artigo 111 da Lei Org\u00e2nica Municipal, que autoriza o Munic\u00edpio a conceder o uso de bens p\u00fablicos por meio de lei espec\u00edfica, especialmente quando voltada ao desenvolvimento econ\u00f4mico local.\r\nA concess\u00e3o de direito real de uso \u00e9 um instrumento legalmente previsto nos termos do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.666/93, com respaldo adicional na Lei Federal n\u00ba 8.245/91, aplic\u00e1vel subsidiariamente no que couber.\r\nA obriga\u00e7\u00e3o da empresa em manter ao menos um funcion\u00e1rio vincula a concess\u00e3o ao cumprimento de uma fun\u00e7\u00e3o social, evidenciando o interesse p\u00fablico subjacente \u00e0 medida.\r\nN\u00e3o se identificam v\u00edcios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou incompatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente.\r\n\r\nConclus\u00e3o:\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n\u00ba 642025, sendo favor\u00e1vel \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nSanto Ant\u00f4nio do Sudoeste, 26 de maio de 2025.\r\n\r\n\r\nClaudio Alain Guterres do Carmo\r\n Presidente\r\n\r\nClairton Antonio Cauduro\r\n Relator\r\n\r\nMicheli Alves de Lima\r\n Secret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:07:02.039974-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-22T10:58:07.999470-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[13]}