{"id":1552,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e Meio Ambiente n\u00ba 4 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1552","metadata":{},"numero":4,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Agricultura e meio Ambiente\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Concess\u00e3o Administrativa do Bem P\u00fablico, descrito no inciso II, \u00a7 1\u00ba do Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.214/2023, e conceder, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa, Bem P\u00fablico \u00e0 Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER N\u00ba 04/2025\r\nCOMISS\u00c3O DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\r\nProjeto de Lei n\u00ba 63/2025\r\nEMENTA:\r\nAutoriza o Poder Executivo Municipal a revogar a Concess\u00e3o Administrativa do Bem P\u00fablico, descrito no inciso II, \u00a7 1\u00ba do Artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 3.214/2023, e conceder, atrav\u00e9s de Concess\u00e3o Administrativa, Bem P\u00fablico \u00e0 Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nI \u2013 RELAT\u00d3RIO:\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 63/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o administrativa anteriormente realizada por meio da Lei n\u00ba 3.214/2023, concernente ao bem descrito no inciso II, \u00a7 1\u00ba de seu artigo 1\u00ba, e a nova concess\u00e3o do referido bem \u00e0 Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Santo Ant\u00f4nio do Sudoeste.\r\nII \u2013 AN\u00c1LISE DO M\u00c9RITO:\r\n\r\nA presente Comiss\u00e3o, ao analisar o projeto em apre\u00e7o, destaca sua relev\u00e2ncia para o fortalecimento da agricultura familiar no munic\u00edpio, especialmente no setor leiteiro, que \u00e9 uma das principais atividades econ\u00f4micas do meio rural local.\r\nA destina\u00e7\u00e3o do bem p\u00fablico \u00e0 Cooperativa de Leite representa medida de apoio direto aos pequenos produtores, fomentando a organiza\u00e7\u00e3o cooperativista, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da pol\u00edtica agr\u00edcola e ambiental municipal.\r\nN\u00e3o foram identificados impactos negativos ao meio ambiente. Ao contr\u00e1rio, a organiza\u00e7\u00e3o cooperativa tende a proporcionar melhor gest\u00e3o dos recursos e incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias.\r\nIII \u2013 CONCLUS\u00c3O:\r\nConsiderando o interesse social e o alinhamento da proposi\u00e7\u00e3o com os objetivos da agricultura familiar e do desenvolvimento sustent\u00e1vel rural, esta Comiss\u00e3o opina favoravelmente pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 63/2025.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 26 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAIRTON ANT\u00d4NIO CAUDURO\r\nPresidente\r\n\r\nANA M\u00c1RCIA BANDEIRA MACHADO\r\nRelatora\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\nSecret\u00e1rio","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-06-02T14:07:01.318814-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-20T10:45:56.995324-03:00","tipo":15,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[]}