{"id":1536,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 67 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1536","metadata":{},"numero":67,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Parecer da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ao PLE n\u00ba. 57/2025 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa BMF IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"PARECER DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 67/2025\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 057/2025\r\nAUTORIA: Poder Executivo Municipal\r\nEMENTA: \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de uma sala industrial \u00e0 empresa BMF IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nRELAT\u00d3RIO:\r\nA Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, analisou o Projeto de Lei n\u00ba 057/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por objeto a concess\u00e3o de direito real de uso de uma sala industrial \u00e0 empresa BMF IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, com finalidade de incentivo ao desenvolvimento industrial e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda.\r\nO projeto encontra fundamento legal na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica municipal de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, e est\u00e1 em conformidade com a compet\u00eancia suplementar do Munic\u00edpio para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disp\u00f5e o art. 30, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\r\nM\u00c9RITO:\r\nA proposi\u00e7\u00e3o atende ao interesse p\u00fablico, visa o fortalecimento da economia local e a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, e traz cl\u00e1usulas claras quanto aos encargos da concession\u00e1ria, inclusive a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o m\u00ednima de funcion\u00e1rios, o que refor\u00e7a o car\u00e1ter social da medida.\r\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais, observando a hierarquia normativa, e n\u00e3o apresenta v\u00edcios de legalidade ou inconstitucionalidade.\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nDiante do exposto, esta Comiss\u00e3o opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa t\u00e9cnica legislativa do Projeto de Lei n\u00ba 057/2025, recomendando sua regular tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\r\nSala das Comiss\u00f5es, em 16 de maio de 2025.\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\nDA CONCLUS\u00c3O:\r\nOs membros da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 39 do Regimento Interno, manifestam-se favoravelmente e assinam o presente parecer ao Projeto de Lei n\u00ba 057/2025:\r\n\r\nCLAUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO\r\nPresidente\r\n\r\n\r\nCLAIRTON ANTONIO CAUDURO\r\nRelator\r\n\r\n\r\nMICHELI ALVES DE LIMA\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1536/parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao_no_67.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-16T14:01:37.442510-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-16T14:01:37.301669-03:00","tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[13]}