{"id":1534,"__str__":"Parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00ba 50 de 2025","link_detail_backend":"/materia/1534","metadata":{},"numero":50,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, analisou o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d","indexacao":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE SANTO ANT\u00d4NIO DO SUDOESTE \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1\r\nCOMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\nPARECER n\u00ba 50\r\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, analisou o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que \u201cAutoriza o Executivo Municipal a proceder \u00e0 Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de um galp\u00e3o pr\u00e9-moldado \u00e0 empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\r\nO projeto est\u00e1 fundamentado na Lei Municipal n\u00ba 1.593/2003, que trata da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0 Industrializa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio. A concess\u00e3o proposta possui finalidade econ\u00f4mica e social relevante, tendo em vista que busca promover o desenvolvimento local por meio do est\u00edmulo \u00e0 atividade produtiva e \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de empregos.\r\nA proposta estabelece que a empresa benefici\u00e1ria dever\u00e1 manter no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) funcion\u00e1rios, assumindo tamb\u00e9m encargos operacionais relacionados \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Trata-se de concess\u00e3o gratuita com encargos, pelo prazo determinado, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o condicionada ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas.\r\nDo ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 impacto negativo ao er\u00e1rio, tampouco se identifica ren\u00fancia de receita, uma vez que os custos operacionais e de manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o suportados pela concession\u00e1ria, e o im\u00f3vel continuar\u00e1 pertencendo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, com cl\u00e1usula de revers\u00e3o prevista.\r\nDiante disso, esta Comiss\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei.\r\nSala das Comiss\u00f5es, 16 de maio de 2025.\r\n\r\nMicheli Alves de Lima                                Claudio A. G. do Carmo\r\nPresidente                                                              Relator\r\n\r\nEliz Gradaschi Scalon\r\nSecret\u00e1ria","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.santoantoniodosudoeste.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/1534/pl_56_financas_e_orcamento.docx","data_ultima_atualizacao":"2025-05-23T09:12:48.379082-03:00","ip":"45.187.139.17","ultima_edicao":"2025-05-16T13:19:53.807783-03:00","tipo":14,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":19,"anexadas":[],"autores":[22]}